Plenário retoma votações com pauta trancada por duas MPs

O Plenário da Câmara retoma as votações hoje com a pauta trancada por duas medidas provisórias. A primeira delas é a MP 460/09, que reduz tributos para os empreendimentos imobiliários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Já aprovada pela Câmara, essa MP foi modificada pelo Senado e, por isso, volta à pauta. O Senado incluiu uma emenda, estranha ao texto principal, que permite o ressarcimento de créditos-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a empresas que tiveram esse benefício no passado. O governo é contra a emenda e adverte que, segundo estimativas da Receita Federal, ela pode custar até R$ 288 bilhões aos cofres públicos. Já a oposição deve apoiar a emenda, que pode gerar o primeiro embate parlamentar do Plenário neste segundo semestre.

Outra MP que tranca a pauta – a 462/09 – autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a fim de socorrer prefeituras em dificuldades devido à crise econômica.

Há ainda na pauta outras duas medidas provisórias: a 464/09, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações; e a 465/09, que autoriza a concessão de subvenção econômica de até R$ 44 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para permitir operações de financiamento à aquisição e produção de indústrias de bens de capital e a projetos de inovação tecnológica. A MP 464 tranca a pauta a partir do dia 10 de agosto, e a 465, a partir do dia 30 de agosto.

Projetos em pauta
A pauta inclui também cinco projetos de lei, que podem ser votados, caso as MPs 460 e 462 sejam votadas, ou em sessão extraordinária. São eles:
– substitutivo do Senado ao Projeto de Lei (PL) 4208/01, do Executivo, que garante mais agilidade ao cumprimento de mandados de prisão;
– Projeto de Lei Complementar (PLP) 399/08, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que inclui entre os beneficiários do Supersimples as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia;
– PL 3885/08, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumenta de 64 para 94 o número de juízes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região (São Paulo);
– PLP 92/07, do Executivo, que cria um novo modelo de fundação estatal, destinado a apoiar ações sociais através do desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos;
– PL 6543/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que restringe as ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que têm o objetivo de apontar o descumprimento da Constituição por parte do Poder Público.

Também constam da pauta cinco propostas de emendas à Constituição.