Maioria das ações penais não analisa crime

Mais de 60% das decisões dos tribunais regionais federais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processos penais tributários são dados em recursos que discutem apenas se a ação judicial deve prosseguir ou deve ser extinta. Apenas um percentual reduzido de julgamentos decide se houve crime tributário ou não. Essa foi uma das conclusões de pesquisa do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da Direito GV. Do total de 530 decisões analisadas, em torno de 65% julgaram a extinção, suspensão ou prosseguimento do processo. Em cerca de 16% dos julgamentos houve condenação e, no restante, absolvição. Foram analisadas decisões proferidas entre 1990 e 2007.

Segundo Maíra Rocha Machado, uma das coordenadoras da pesquisa, os recursos que discutem a continuidade ou não do processo estão, principalmente, em torno de dispositivos legais que determinam a extinção do processo penal quando acontece o pagamento do imposto envolvido no suposto crime tributário. Outro dispositivo legal bastante discutido é o que determina a suspensão da ação penal enquanto tramita a discussão administrativa sobre a cobrança do tributo.

A professora Marta Rodriguez de Assis Machado diz que a pesquisa permite discutir as relações entre a esfera administrativa e a penal e quais os efeitos que a decisão de uma esfera tem na outra. Para Maíra, o levantamento mostra que os órgãos administrativos implantaram uma política que busca maior eficiência na arrecadação de impostos. As decisões do Judiciário, porém, não seguem a mesma lógica e trouxeram mudanças substantivas a esse modelo.