STF limita pagamento de dívida trabalhista

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou ontem, por maioria de votos, um pedido do PDT que questionava a constitucionalidade de duas normas da nova Lei de Falências, editada pelo governo federal e aprovada pelo Congresso em 2005.

O Supremo legitimou, por exemplo, o entendimento previsto no texto da lei de que uma empresa que adquire parte ou a totalidade de outra empresa falida não deve herdar suas dívidas trabalhistas. Esse é o caso da Gol Linhas Aéreas, que, ao comprar a Varig, teve que responder por ações propostas por ex-funcionários da companhia aérea falida. A decisão, portanto, pode ser considerada uma vitória para a Gol.

A outra norma também validada pelo STF limita o pagamento preferencial das dívidas com os trabalhadores em até 150 salários mínimos, ou cerca de R$ 70 mil. Os ministros entenderam que o limite é “razoável” e beneficia os trabalhadores mais necessitados. Esse pagamento preferencial significa que aqueles que deveriam receber mais do que 150 mínimos terão a garantia do pagamento relativo ao valor limite. O restante da dívida continua reconhecido, mas não tem previsão nem necessidade de ser paga.

“O texto [da lei], tenho que admitir, é plenamente adequado à Constituição Federal”, afirmou o ministro Eros Grau.

O PDT alegava que as duas normas questionadas ferem princípios constitucionais como o reconhecimento do valor social do trabalho, a proteção da relação de emprego e a integridade do salário. Os ministros não acataram os argumentos.

Ao final da sessão, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, elogiou a legislação aprovada no Congresso. “Nós estamos acostumados a fazer críticas ao Congresso, mas esse é um trabalho digno de nota.”

O ministro Menezes Direito não participou do julgamento, pois está em licença médica.