JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024Propostas sobre meio ambiente, reforma do Judiciário e reforma política podem ser votadas em sessão extraordinária.
O Plenário inicia hoje as votações desta semana com a análise da MP 454/09 transfere terras da União para o estado de Roraima. Os deputados vão analisar três emendas ao texto apresentadas pelo Senado. A MP tranca a pauta. Caso não haja acordo para votação das MPs que trancam a pauta, o presidente da Câmara, Michel Temer pode convocar sessão extraordinária para votação de outras matérias.
Outra MP com prazo de tramitação vencido na pauta de hoje é a 460/09, que reduz tributos sobre as motocicletas, nacionais ou importadas, e para as construtoras de imóveis no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. O programa foi criado pela MP 459/09, aprovada pela Câmara na semana passada.
Há ainda uma terceira MP na pauta do Plenário (461/09), que libera R$ 300 milhões do orçamento federal para o Ministério da Integração Nacional socorrer as vítimas das enchentes no Norte e Nordeste. Essa MP ainda não tranca a pauta.
A Ordem do Dia da sessão ordinária está prevista para as 16 horas.
