Plenário vota MP que parcela dívidas de municípios com o INSS

O Plenário realiza sessão extraordinária às 9 horas para prosseguir a votação de medidas provisórias. Com a aprovação de duas MPs ontem, apenas duas trancam a pauta: 457/09 , que permite aos municípios parcelarem, em até 20 anos, as suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e 458/09, que regulariza terras de até 1,5 mil hectares na Amazônia Legal.

Foram aprovadas ontem a MP 456/09, que aumenta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, com efeitos a partir de 1° de fevereiro deste ano; e a 455/09, que inclui os alunos do nível médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda.

Projetos prioritários
Além das MPs, o Plenário começará a votar, depois da liberação da pauta, matérias consideradas prioritárias pelos líderes partidários. Entre as propostas de emenda à Constituição (PECs) destacam-se: a 438/01, do Senado, que institui a pena de perda da terra na qual for comprovada a prática de trabalho escravo; a 511/06, também do Senado, que muda as regras de tramitação de medidas provisórias; e a 349/01, que acaba com as votações secretas no Poder Legislativo. Todas já foram aprovadas em primeiro turno.

Os projetos de lei complementar previstos são: PLP 217/04, do Senado, que determina ao poder público a liberação de informações sobre a execução da despesa e da receita em tempo real nos meios eletrônicos de acesso público; o PLP 92/07, do Poder Executivo, que permite a criação de fundações estatais com contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43 – CLT); e o PLP 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que garante a quem ficar com a guarda de criança órfã nos primeiros meses de vida o direito à licença maternidade, ao salário-maternidade e à estabilidade no emprego.

Cadastro positivo
Entre os projetos de lei, destaca-se o PL 836/03, que institui o cadastro positivo de consumidores e disciplina o funcionamento de bancos de dados e de serviços de proteção ao crédito.

A ideia do projeto é melhorar a análise de risco feita pelos bancos nos pedidos de empréstimo. Assim como a instituição consulta se há dívidas, ela poderia consultar os dados positivos do bom pagador, o que, teoricamente, reduziria o spread bancário na transação.

Os deputados poderão analisar ainda as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), aprovado neste ano pela Câmara. O projeto concede novo prazo para os estrangeiros em situação irregular pedirem residência provisória se tiverem entrado no Brasil até 1º de fevereiro de 2009. Uma das emendas retroage essa data a 1º de novembro de 2008.