Câmara tenta acelerar a reforma tributária

– Acatado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PDMB-SP), de que a Casa pode passar a votar, em sessões extraordinárias – mesmo com a pauta das ordinárias trancada por medidas provisórias – emendas constitucionais, projetos de leis complementares e decretos legislativos, abriu uma janela de oportunidade para a reforma tributária. “Agora não tem mais desculpas, é só fazer alguns ajustes com a oposição e botar o projeto para votar no plenário da Câmara”, afirma o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31-A, deputado Sandro Mabel (PR-GO).

Temer deve reunir-se amanhã com os líderes partidários para propor a adoção imediata da nova interpretação e definir a pauta do plenário para as próximas semanas. A decisão sobre o pedido do PSDB e DEM, contestando a interpretação é liminar e só será definitiva após análise do plenário do STF.

A queda-de-braço entre governo e oposição se dá em função da corrida presidencial de 2010: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quer encerrar o mandato sem um mínimo de modernização do capítulo tributário da Constituição para não dar essa brecha para a oposição nos palanques. Em dezembro passado, governo e oposição fizeram acordo adiando para março deste ano a votação da proposta no plenário. Avalizado pelo presidente da Câmara, que prometeu priorizar a votação da reforma se a decisão do Supremo fosse favorável à sua decisão de eliminar as MPs como fator de obstrução da pauta de votação, Mabel manda um recado para a oposição aceitar a apreciação do tema em plenário da Câmara, para seguir tramitação no Senado.

Na prática, o alvo do pedido é o governador de São Paulo e presidenciável José Serra (PSDB), a quem o relator atribui a principal força contrária à votação da reforma. “Eu fiz vários apelos ao Serra, mostrando em detalhes que as mudanças contidas no meu substitutivo não acarretam perda de receitas para São Paulo e outros estados”, enfatiza.

Um dos principais pontos de divergência da proposta é a mudança do atual regime do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A PEC troca o atual regime do ICMS, ou seja, as receitas do tributo, que hoje pertencem aos governos dos estados onde ocorre a produção de bens e serviços, passaria a pertencer aos cofres dos estados dos consumidores finais. Por ser o estado mais industrializado, São Paulo alega prejuízo. O governo paulista defende que os estados produtores cobrem alíquotas de 4% nas operações interestaduais e não de 2%, como propõe Mabel. Isso incentivaria esses mesmos estados a fiscalizar e cobrar o tributo.

Em busca de apoio para essa nova tentativa de votação da proposta, o relator se reuniu na última semana com dirigentes das centrais sindicais, que resistem à proposta em decorrência das mudanças no atual sistema de financiamento da seguridade social, especialmente a Previdência Social. Em vez de ser ancorado somente em fontes como o PIS-Pasep e na COFINS (que seriam fundidos no Imposto sobre Valor Agregado – IVA – federal), o sistema terá suporte numa base mais forte de arrecadação, pois passará a contar com boa parte dos 50,3% do total arrecadado pelo Imposto de Renda, IPI e IVA federal que serão vinculadas a determinadas despesas, segundo a proposta