Câmara aprova pagamento prévio de despesa em juizados especiais
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18 de abril de 2024A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 3644/08, do deputado Décio Lima (PT-SC), que exige o depósito prévio dos custos de trabalho do oficial de Justiça pela parte interessada, quando houver necessidade da atuação desse profissional em processo nos juizados especiais cíveis e criminais. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, se não houver recurso, seguirá para o Senado.
O relator do projeto, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), apresentou parecer favorável e ressaltou que esse depósito não será exigido para os mais pobres, que são beneficiários de assistência judiciária gratuita.
Oliveira fez esse esclarecimento em resposta ao deputado Efraim Filho (DEM-PB), que questionou o fato de o projeto onerar a população, já que os juizados especiais são gratuitos.
Ao apresentar o projeto, o deputado Décio Lima argumentou que a cobrança evitará que o oficial de Justiça tenha de gastar seu dinheiro e empregar seu próprio carro para, de graça, cumprir as diligências necessárias ao processo.
