MP sugere suspensão de 7 mil certificados

O Ministério Público no Distrito Federal (MPF-DF) encaminhou ofícios ao Congresso alertando sobre a necessidade de edição de decreto legislativo para suspender a eficácia de resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social que concedeu certificados a mais de sete mil entidades filantrópicas, sem verificar se elas cumpriam todos os requisitos legais.

De acordo com a Procuradoria da República no Distrito Federal, embora a Medida Provisória 446/08 tenha sido rejeitada pela Câmara dos Deputados, na terça-feira, as relações jurídicas estabelecidas durante sua vigência, entre 7 de novembro de 2008 e o último dia 10, só terão seus efeitos suspensos caso haja manifestação expressa do Congresso Nacional.

Os ofícios são assinados pelos procuradores da República José Alfredo e Paulo Roberto Galvão, integrantes da força-tarefa formada pelo MPF e servidores do Ministério da Previdência Social para atuar em casos de irregularidades na área de filantropia.

Eles lembram que, no período de vigência da MP, o Conselho Nacional de Assistência Social editou 12 resoluções renovando mais de 7 mil Certificados de Entidades de Assistência Social (Cebas), sem qualquer verificação dos requisitos legais. \”Algumas das entidades beneficiadas estão envolvidas em graves irregularidades\”, ressaltam os procuradores.

Além disso, os prejuízos para a União com a concessão indiscriminada de Cebas atingem cifras milionárias. Segundo dados da Receita Federal, a estimativa de renúncia fiscal de contribuições sociais – exclusivamente em relação à cota patronal e somente no que se refere ao ano de 2007, em consequência dos recursos pendentes na data da publicação da MP 446 – chega a mais de R$ 2 bilhões.