Inmetro aumenta índice de recuperação da dívida ativa

O Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) saiu na frente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e iniciou o protesto de sua dívida ativa ainda em 2007, dando uma amostra da eficácia arrecadatória do mecanismo. Enquanto a arrecadação normal da dívida ativa da União é de cerca de 2% ao ano, nas dívidas do Inmetro enviadas a protesto o índice de recuperação chegou a 42%. Ao impedir o acesso das empresas a qualquer tipo de crédito, o protesto é uma medida coercitiva muito mais convincente do que as tradicionalmente lentas ações de execução fiscal, que, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, levam em média 14 anos para chegarem ao fim na Justiça.

Os protestos dos devedores do Inmetro chegaram, até agora, a sete Estados do país: Mato Grosso, Tocantins, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Bahia e Rio de Janeiro. Apenas uma pequena parte das dívidas do instituto foi protestada, mas os planos são de expandir a prática, que pode atingir um grande número de empresas: são 600 mil créditos em cobrança, uma das maiores dívidas do governo federal em número de pendências, ainda que com um valor médio baixo: R$ 1 mil.

Segundo o procurador-geral do Inmetro, Marcelo Silveira Martins, o objetivo do protesto dos devedores do órgão não é apenas o de aumentar a arrecadação, mas também de fazer as cobranças de uma forma mais econômica. De acordo com dados da Justiça federal, o custo, para o Estado, do ajuizamento de qualquer processo é de R$ 1 mil, e grande parte das cobranças do Inmetro são de R$ 100,00 a R$ 500,00, referentes a taxas de fiscalização – o que representa 80% do total. Os valores maiores dizem respeito a multas, mas correspondem a apenas 20% do que é cobrado pela autarquia.

A experiência do Inmetro está servindo de modelo para a adoção do protesto nas demais autarquias federais e faz parte de um programa de reorganização das contas da entidade, diz o procurador-geral do instituto. Uma aceleração nos procedimentos administrativos da entidade conseguiu elevar a arrecadação de R$ 4 milhões em 2004 para R$ 23,5 milhões em 2008.

No Rio de Janeiro, advogados sentiram o início da aplicação da estratégia de protesto do Inmetro. Em dezembro, o escritório Bichara, Barata, Costa e Rocha Advogados foi procurado por seis clientes que viram suas pendências com a autarquia irem parar em cartórios de protesto. Um deles – uma empresa de alimentos – conseguiu suspender na Justiça federal o protesto de uma dívida de R$ 100 mil com o órgão, relativa a multas por venda produtos fora do peso anunciado. Segundo o advogado responsável pela causa, Sandro Machado dos Reis, o protesto de dívidas é uma medida abusiva, pois impõe uma punição desproporcional às empresas, que podem perder linhas de crédito e ver suas operações paralisadas. De acordo com ele, essa seria uma espécie de punição política, vetada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Justiça local.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ) há apenas duas decisões que tratam do assunto. Em um dos processos, a primeira turma da corte impediu, em um julgamento realizado em 2008, um protesto promovido pela prefeitura de Londrina contra uma empresa local. No outro precedente do STJ, julgado em 2006, o ministro Francisco Falcão, também da primeira turma do tribunal, foi contrário a um pedido de falência ajuizado pelo fisco do Estado de Minas Gerais.