Supremo julgará recurso contra decisão que negou repercussão

Entrou na pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana o primeiro recurso tentando a admissão de um processo declarado sem repercussão geral pelos ministros da corte. Pela lei que criou a repercussão em 2006, a decisão sobre ela seria irrecorrível. Mas a ministra Ellen Gracie levou ao pleno um agravo de instrumento pedindo a revisão do entendimento, iniciativa que poderá significar a abertura de uma brecha na regra instituída em lei. No caso, que não chegou a ser julgado, o município de Santos contesta o fato de um processo sobre progressividade do IPTU ter sido declarado sem repercussão pelo Supremo.

Se admitir o agravo do município paulista, o Supremo abrirá um precedente importante para advogados insatisfeitos com a nova regra. Em setembro deste ano, um recurso da União sobre cobrança de IPI de empresas de bebidas foi negado, o que mobilizou o procurador-geral da Fazenda Nacional e o advogado-geral da União para audiências com ministros da casa tentando reverter o resultado. Foi ajuizado um pedido de reconsideração, encaminhado ao presidente da casa, Gilmar Mendes. Em outro caso, um advogado paulista tentou reverter um mau resultado em um recurso extraordinário ajuizando uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei da repercussão. A ação foi ajuizada formalmente por uma associação de lojistas do município de Santos, mas o Supremo não admitiu a ação por entender que a entidade não tinha representatividade nacional.

Já no meio tributário, gerou surpresa uma decisão de setembro deste ano em que o Supremo negou admissão de um processo sobre a cobrança da contribuição ao Incra de empresas urbanas. O tributo incide em 0,2% sobre a folha de salários, e a causa é considerada uma disputa de massa na área. Só no STJ, há 550 acórdãos publicados sobre o assunto. Os advogados perderam recentemente no STJ, em uma reversão de jurisprudência, e tentam apelar ao Supremo. Não houve pedido de reconsideração, e o caso já foi remetido ao tribunal de origem.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu do presidente do Supremo uma mudança no modo de julgamento da repercussão que, espera-se, deverá reduzir as chances de declarações desencontradas quanto ao tema. As votações da repercussão são virtuais, e até o início desse mês, eram fechadas – ou seja, os advogados só tomavam conhecimento do resultado final. Com o pedido da OAB, é possível acompanhar no site do tribunal o andamento dos julgamentos, permitindo reações caso o voto do relator seja considerado equivocado.