Aprovado projeto que regulamenta reposição de perdas da Lei Kandir em 2008

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei da Câmara (PLC 133/08) que regulamenta a reposição de perdas decorrentes de isenções aos exportadores oferecidas por estados, Distrito Federal e municípios, por conta da Lei Kandir.

A entrega desses recursos pela União representa um montante de R$ 3,2 bilhões, segundo informações do Executivo, autor da proposta. Pelo projeto, a União repassará esse dinheiro aos estados, DF e municípios com objetivo de fomentar as exportações do país.

Esses recursos deverão ser entregues até o décimo dia útil de cada mês. As parcelas pertencentes a cada estado, incluídas as de seus municípios, e ao DF, serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação estabelecidos em dois anexos da proposta. Por exemplo, o coeficiente médio das duas tabelas para São Paulo é de 17,07%, enquanto o de Minas Gerais é 14,4% e do Pará 6,74%.

O Rio de Janeiro tem um percentual de 6,76%. Do montante de recursos que cabe a cada estado, a União entregará diretamente ao próprio estado 75% e aos municípios 25%. O rateio entre os municípios das parcelas que somam R$ 1,9 bilhão obedecerá aos coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) de seus respectivos estados, aplicados ao exercício de 2008.

O Ministério da Fazenda deverá definir, em até 30 dias contados a partir da publicação desse projeto como lei, as regras da prestação de informação pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores.

O senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) proferiu parecer de Plenário favorável ao projeto, enquanto os senadores Wellington Salgado (PMDB-MG), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Valter Pereira (PMDB-MS) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG) reclamaram que os recursos repõem apenas uma parte das perdas sofridas por seus estados. Wellington Salgado registrou seu voto contrário à matéria.