Projeto que regulamenta fundações está na pauta da CCJ

A definição de um novo marco legal para as fundações é o principal objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 228/05, que será analisado em decisão terminativa, na próxima quarta-feira (13), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), define legalmente as fundações como pessoas jurídicas de direito privado e limita o campo de atuação das fundações a propósitos culturais, religiosos e de assistência. O relator da matéria na CCJ é o senador Alvaro Dias (PSDB-PR)
Segundo o projeto, que modifica o Código Civil, a fundação, quando não instituída ou mantida pelo Poder Público, \”não terá sua organização nem o seu funcionamento submetidos ao exame ou fiscalização do Ministério Público\”.A proposta ainda estabelece que, para se criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, declarando, se desejar, a maneira de administrá-la.
Em seu voto favorável ao projeto, Alvaro Dias observa que atualmente as fundações enfrentam restrições à sua liberdade de atuação e \”formalismos ociosos\”. A seu ver, esses fatos resultam de uma \”confusão histórica entre fundações de direito privado e as de direito público, estas últimas, sim, instituídas e mantidas para cumprir a vontade do Poder Público\”.
Museus
A comissão examinará também o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 115/08, que institui o Estatuto dos Museus. A proposta, que tem como relatora na CCJ a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), ainda será examinada pela Comissão de Educação Cultura e Esporte (CE), antes de ser submetida ao Plenário do Senado.
O projeto define o Sistema Brasileiro de Museus, cujos principais objetivos são os de promover a interação entre os museus, a disseminação de conhecimentos específicos no campo museológico, a gestão integrada e o desenvolvimento de ações voltadas para as áreas de aquisição de bens, capacitação de recursos humanos, documentação e pesquisa. Ainda de acordo com a proposta, é dever dos museus elaborar e implantar um plano museológico, que definirá sua missão básica e a sua \”função específica na sociedade\”.
Será igualmente analisado pela comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) 249/07, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), que institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social. Segundo a proposta, que tem como relator o senador Pedro Simon (PMDB-RS), o prêmio será concedido anualmente a cidadãos brasileiros ou a entidades brasileiras que se destacarem pela \”prestação notória de relevantes serviços comunitários e de responsabilidade social\”.
Em seu voto favorável, Simon recorda que se consolida em todo o mundo o entendimento de que as políticas de inclusão social não podem prescindir da contribuição da sociedade civil. Ao instituir o prêmio, acredita o senador, o projeto contribui para \”dar visibilidade e o devido reconhecimento àqueles que dedicam parte de seu tempo e de seus recursos à ajuda aos mais necessitados\”.