Falta de consenso trava PEC paralela no Congresso

A aprovação da reforma da Previdência pode atrasar, mas é vista como certa entre parlamentares, governo e mercado financeiro. A mesma certeza não existe, no entanto, em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, a chamada PEC paralela.

O relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), sugeriu esse segundo projeto para incluir estados e municípios nas novas regras e fazer outros ajustes, sem prejudicar o andamento da PEC original, que, se fosse modificada, precisaria voltar para análise da Câmara.

No Congresso, há duas grandes dúvidas sobre a paralela: se ela será mesmo levada para a frente e o que, de fato, os deputados estão dispostos a aceitar desse novo texto que ainda não foi avaliado por eles. No Senado, pode ser que não haja grandes mudanças, mas vários pontos devem ser deixados pelo caminho durante a análise na segunda Casa.

“A matéria deve ser o foco a partir de agora, mas a prioridade é basicamente incluir estados e municípios. O resto ali não tem muita chance de passar”, avalia o analista político Thiago Vidal, da consultoria Prospectiva.

No sábado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a PEC paralela só deve ser aprovada pela Casa no início de 2020. Para os próximos meses, a perspectiva de Maia é avançar com outras pautas, também relacionadas à economia, como as privatizações e o novo marco do saneamento básico.

“O texto do Senado em relação a estados e municípios é muito positivo. Na Câmara, a princípio, termina no início do próximo ano”, afirmou Rodrigo Maia, ao ser questionado em São Paulo, sobre o cronograma da Câmara para as votações da PEC paralela da reforma da Previdência. Ele garantiu, por sua vez, que as discussões, que acontecerão na Comissão de Constituição e Justiça antes de chegar ao plenário da Câmara, começarão assim que o Senado concluir a votação da PEC paralela.

Jereissati, relator do novo texto da PEC paralela, incluiu uma série de propostas, que vão desde mudanças para pensão por morte, com garantia de cota dobrada para dependentes de até 18 anos de idade, à criação de um cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente.

As mais controversas, no entanto, são a exigência de contribuição previdenciária de entidades filantrópicas e agroexportadores. Juntas, as duas cobranças podem gerar até R$ 120 bilhões em 10 anos, pelos cálculos do relator.

Difícil é que elas sejam aprovadas pela Câmara, que, recentemente, já discutiu e rejeitou os dois assuntos. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que presidiu a Comissão Especial da PEC 6/2019, da reforma “original”, lembra que praticamente todos os pontos previstos na proposta paralela foram \”majoritariamente refutados”. Ele se refere não só à inclusão de estados e municípios, que os deputados retiraram da proposta inicial do governo, mas também às novas contribuições.

Em 2017, o relator da reforma proposta pelo ex-presidente Michel Temer, Arthur Maia (DEM-BA), tentou incluir a cobrança de filantrópicas no texto, mas a mudança foi suprimida logo no início da discussão, na Comissão Especial, por pressão da categoria.

Também já houve tentativa, mais recente, de cobrar contribuição previdenciária de agroexportadores. O relator da PEC 6/2019 na Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), colocou no parecer a sugestão, que também não avançou.

Vice-presidente da Comissão Especial que discutiu a reforma na Câmara, o deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE) também não acredita que as novas cobranças vão avançar. “Isso é mais delicado. Vai haver resistência em relação a esses assuntos que não seja inclusão de estados e municípios. O tema não está maduro ainda. O sentimento é que o foco será em estados e municípios e esses outros temas podem, a posterior, ser analisados. A princípio, pode ser que tirem esse tema”, afirmou.

Nem o objetivo principal, de incluir estados e municípios, é consensual. “Acho muito difícil que mude a posição da Câmara sobre isso em tão pouco tempo. Não vejo nenhuma possibilidade”, comentou Ramos, que diz não ter elementos ainda para avaliar se, eventualmente, a PEC pode ser engavetada na Câmara.

Outros deputados estão mais otimistas e acreditam que, como a discussão agora será mais específica e sem a pressa que a reforma inicial exigia, pode ter um resultado diferente. Silvio Costa Filho é um deles. “Sinto que os deputados estão mais abertos para discutir o assunto. Há uma corrente favorável crescente na Casa”, avalia. Mas, para que a posição da Câmara seja revista, “é importante que os governadores do Nordeste possam também se sensibilizar e ajudar na construção coletiva”, observa.

“Não sei se a Câmara está mais disposta a reinserir estados e municípios nas novas regras, mas com certeza está disposta a discutir, dessa vez com mais calma”, acredita o representante do Novo na Comissão Especial da reforma na Câmara, Vinícius Poit (SP). “Vai ter mais tempo para falar especificamente sobre isso, sem a pressa de aprovar a reforma e com assunto mais focado”, ressalta.

Na visão de Poit, há abertura para discussão de outros pontos da proposta, além da inclusão de estados e municípios. “É bom, porque o Senado está colocando bastante coisa no texto, então dá margem para tirar algo, se for preciso. Tem espaço para conversar na Câmara. Mas é difícil sair exatamente do jeito que chega de outra Casa”, ressaltou, sem se arriscar a dizer o que acha que deve ser suprimido do texto.

Deputados envolvidos com a discussão defendem que a nova Comissão Especial, que discutirá a PEC paralela na Câmara, tenha a mesma composição que a anterior – alguns, inclusive, acham que deve ser mantida a relatoria com Samuel Moreira (PSDB-SP) e a presidência com Marcelo Ramos (PL-AM). No Senado, o relator da PEC 6, Tasso Jereissati, também assumiu a relatoria da PEC paralela.

Ramos considera uma boa ideia manter a configuração, mas lembra que “a decisão é dos líderes e do presidente” da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Sílvio Costa Filho também acredita que devem ser os mesmos atores. “Isso ainda vai ser analisado, partido por partido. Mas há uma tendência, até porque os membros têm a memória do que foi discutido. Então, é bem possível que a composição seja preservada”, afirma.

Em um encontro fora da agenda, o presidente Jair Bolsonaro recebeu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na manhã de ontem no Palácio da Alvorada. De acordo com Maia, o encontro serviu para tratar da pauta da Câmara como o novo texto para a “regra de ouro” e para tratar da discussão da partilha dos recursos do megaleilão do pré-sal.

O governo defende dividir os R$ 106,5 bilhões previstos do bônus da assinatura do leilão, marcado para novembro, da seguinte forma: depois do pagamento de R$ 33,6 bilhões à Petrobras, estados, municípios e parlamentares ficariam, cada um, com 10%, o que corresponde a R$ 7,3 bilhões. O Rio teria R$ 2,19 bilhões e, a União, a fatia maior de R$ 48,9 bilhões. Maia afirmou a Bolsonaro que a proposta da equipe econômica não tem chance de passar no Congresso e defendeu a manutenção dos 15% para cada.