JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
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18 de abril de 2024Os presidentes das federações estaduais de municípios decidiram nesta quinta-feira, 26 de julho, em assembléia geral da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que não aceitam a incorporação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao Imposto de Valor Agregado Estadual (IVA-E), proposta do projeto de reforma tributária que está em elaboração pelo governo federal. A reunião integrou a programação do III Congresso Latino-Americano de Cidades e Governos Locais, que é realizado em Florianópolis (SC), desde quarta-feira, 25 de julho, e termina amanhã, 27.
A posição dos municípios será apresentada ao governo federal na próxima reunião do Comitê de Assuntos Federativos (CAF), no dia 7 de agosto. A CNM é integrante do comitê.
Os prefeitos se preocupam com a criação do novo imposto porque ele será unificado com o ICMS. \”Isso é temeroso, pode causar perdas para os municípios, e não podemos perder mais\”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Segundo levantamento da CNM, o ISS tem crescido 11,85% ao ano desde 2002, representa cerca de 40% da arrecadação dos municípios. Um segundo imposto seria criado, o IVA-F que unificaria cinco tributos – PIS, Cofins, Cide, IPI e ISS.
Fonte: Agência CNM
