Notícias da Justiça e do Direito desta terça-feira

A Folha de S.Paulo publica que o delegado Protógenes Queiroz pediu no Supremo Tribunal Federal um Habeas Corpus preventivo para que não seja preso ao depor na CPI dos Grampos na quarta-feira (1º/4). Protógenes Queiroz, que chefiou a operação que prendeu o banqueiro Daniel Dantas, também pediu para ter o direito de ficar calado e poder conversar com seu advogado “livremente e em particular” na sessão. A revista Consultor Jurídico abordou o assunto na segunda-feira (30/3).

Prerrogativa da advocacia
A seccional paulista da OAB vai recorrer à Justiça contra a decisão do juiz Fausto De Sanctis, que autorizou busca e apreensão no departamento jurídico da empreiteira Camargo Corrêa na semana passada. De acordo com a Folha, o recurso da OAB será apresentado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O objetivo da medida é fazer com que todo o material recolhido no local seja desconsiderado nas investigações da Operação Castelo de Areia e devolvido à empresa. O argumento da OAB é o de que os departamentos jurídicos das companhias devem ser equiparados aos escritórios de advocacia, que, de acordo com a legislação, são invioláveis.

Caso Daslu
A decisão da desembargadora Cecília Mello, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que anulou as ordens de prisão decretadas pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis na Operação Castelo de Areia, foi interpretada como excessivamente dura por juízes de primeira instância. No documento, a desembargadora afirmou que a ordem de prisão assinada pelo juiz De Sanctis foi uma “patente ilegalidade”, baseada em “meras conjecturas” e em elementos “puramente empíricos”, e que faltou ao juiz “firmeza e objetividade” para apontar a materialidade dos crimes apontados.  A Folha iinforma que De Sanctis, que viajou domingo para os EUA, disse a interlocutores ter ficado “chateado” com a decisão de Cecília Mello, que teria “acabado” com um trabalho de um ano e três meses.

Supostas doações
A Polícia Federal de São Paulo excluiu do relatório final da Operação Castelo de Areia, que investiga, entre outros crimes, supostas doações ilegais feitas pela construtora Camargo Corrêa a partidos políticos, as siglas PT, PTB e PV. Em reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, a PF informou que excluiu esses três partidos do relatório final porque, em princípio, as transferências foram dentro da lei. No documento que enviou à Justiça Federal, a Folha também informa que a polícia elencou como possíveis alvos de doações ilegais pela Camargo Corrêa: PSDB, DEM, PPS, PMDB, PSB, PDT e PP. A Folha e o jornal O Globo abordaram o assunto.

Excessos na investigação
Ministros do Supremo Tribunal Federal avaliaram na segunda-feira (30/3) que a Operação Castelo de Areia mostrou que os excessos nesse tipo de investigação da Polícia Federal continuam a ocorrer. De acordo com eles, é inadmissível que se mantenha a tática de prender suspeitos apenas para ouvi-los. No caso da Operação Castelo de Areia, foram presas 10 pessoas, dentre elas diretores da Camargo Corrêa, construtora suspeita de envolvimento com doações irregulares para campanhas eleitorais. Depois, foram soltas por ordem do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. “A decisão não demonstra nenhuma fundamentação da imprescindibilidade da medida, baseando-se em afirmações genéricas e extremamente vagas”, afirmou a autora da ordem de soltura, a desembargadora federal Cecília Mello. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.

Juiz do mensalão
O  ministro do STF Joaquim Barbosa descartou na segunda-feira a possibilidade de o processo do mensalão ser julgado até 2010, ano de eleições presidenciais, quando ele presidirá o Tribunal Superior Eleitoral. Por outro lado, Barbosa disse que, se os juízes responsáveis por ouvir as testemunhas de defesa forem rápidos, o julgamento poderá ocorrer em 2011. De acordo com a Folha, o julgamento deverá ser um dos mais longos da história do Supremo, com previsão de duração de pelo menos duas semanas, segundo o próprio relator da ação. 

Lei Rouanet
De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o novo projeto de lei de incentivo à cultura, apresentado pelo Ministério da Cultura há uma semana, prevê a extinção da Lei Rouanet em cinco anos. De acordo com o artigo 19 do texto do Projeto de Lei divulgado pelo governo, é esse o prazo de validade do mecanismo da renúncia fiscal (que permite a empresas e pessoas físicas o abatimento no Imposto de Renda dos valores investidos na cultura). Esse dispositivo está colocando em polvorosa os setores jurídicos dos ministérios da Cultura e da Casa Civil. Em 2009, a Lei Rouanet terá R$ 1,3 bilhão de renúncia fiscal. O governo tenta reverter a situação e mudar o artigo, para tranquilizar produtores, mas está impedido pela legislação existente.

Aumento de arrecadação
Reportagem do jornal Valor Econômico informa que CNJ está investindo em cinco projetos para aumentar a arrecadação dos tribunais nos chamados “fundos especiais de reaparelhamento”. Os fundops reúnem as verbas das custas e das taxas judiciais cobradas e do repasse de parte dos emolumentos sobrados pelos cartórios extrajudiciais e destinados à Justiça. Segundo o jornal, a maioria dos tribunais de Justiça do país já conquistou o direito de gerir integralmente as verbas arrecadadas com a cobrança de custas judiciais. Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça aponta que apenas as cortes dos Estados de São Paulo, Tocantins, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Pará não fazem a arrecadação direta das custas. A chamada autonomia financeira dos tribunais de Justiça foi permitida pela Emenda Constitucional  45, de 2004, que deu início à reforma do Poder Judiciário.

Corte no orçamento
Detalhado na segunda-feira, dez dias após seu anúncio pelo governo, o bloqueio de gastos em razão da crise econômica global atingiu áreas apresentadas como prioritárias no Orçamento deste ano, caso de educação, segurança pública e defesa, e provocou o protesto do ministro da Justiça, Tarso Genro, informa a Folha. Ao todo, os cortes atingem de imediato R$ 25,4 bilhões em despesas do Executivo, na quase totalidade, do Legislativo e do Judiciário, mais do que os R$ 21,6 bilhões divulgados de início. Segundo a reportagem, trata-se do maior corte já promovido pelo governo Lula, que desde 2004 não enfrentava a ameaça palpável de frustração das receitas esperadas. O jornal O Estado de S.Paulo também abordou o assunto.

Senado na mira
O procurador do Ministério Público que atua no TCU (Tribunal de Contas da União), Marinus Marsico, vai ingressar nesta terça-feira com representação para que o tribunal apure irregularidades no Senado. Com base em reportagens da Folha, ele pede apuração sobre o pagamento de hora extra para 3.883 servidores no recesso parlamentar e sobre a filha de FHC, Luciana Cardoso, que seria funcionária fantasma do Senado. O Estado de S. Paulo também publica a informação.

Quitação fiscal
O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão do julgamento que, no ano passado, considerou inconstitucional a exigência de quitação de débitos tributários — ou as conhecidas certidões negativas de débito (CNDs) — das empresas que precisem formalizar operações de crédito, registrar contratos em cartórios ou formalizar alterações contratuais nas juntas comerciais, assim como transferência de domicílio para o exterior. No julgamento, os ministros da corte derrubaram parte da Lei 7.711, de 1988, e consideraram que exigências dessa natureza representam uma espécie de sanção política. De acordo com o Valor, o ponto mais esperado, no entanto — a exigência das certidões negativas de débito em licitações, também prevista na Lei 7.711 — não foi analisado, porque considerou-se que o dispositivo foi revogado pela Lei de Licitações — a Lei 8.666, de 1993.