JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou hoje (23), no Diário Oficial, o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2008. A portaria número 1.999 fixa a UAM de outubro em R$ 2,0824 e entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro. A UAM foi instituída pela lei número 1.910, de 22 de dezembro de 1997, e é utilizada na correção dos valores de débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública, como o ICMS e IPVA, quando não recolhidos no prazo.
