Carga tributária levou a círculo vicioso que incentiva informalidade, diz secretário

Brasília – O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou a mais de 100 empresários reunidos hoje no Palácio do Planalto os principais pontos da reforma tributária que será entregue amanhã (28) ao Congresso Nacional sob a forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Appy defendeu a reforma pois, segundo ele, a elevada carga tributária no Brasil levou a um círculo vicioso no qual a informalidade faz com que as empresas formais paguem mais impostos e, por isso, se vejam tentadas a ir para a informalidade.

De acordo com secretário, nesse cenário o projeto de reforma tributária tem seis objetivos: simplificação de impostos, fim da guerra fiscal, correção de distorções de estruturas tributárias que prejudicam os investimentos e o crescimento, desoneração tributária de forma relevante, melhora do desenvolvimento regional, além de ser o primeiro passo na qualidade das relações federativas.

A proposta do governo prevê a extinção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível) e Salário Educação e a criação de um Imposto sobre o Valor Agregado federal para substituir esses tributos.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será incorporada ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídica para se transformar em um único imposto sobre o lucro. As mudanças entrariam em vigor após o segundo ano de aprovação da Emenda Constitucional.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi mantido por ser importante para a política industrial brasileira,como os incentivos ao setor de informática e a manutenção da Zona Franca de Manaus. Outra importância do IPI de acordo com Appy é que o tributo funciona como um imposto seletivo que tributa com alíquotas elevadas cigarros e bebidas.
\”Uma incorporação do IPI no IVA-Federal iria exigir uma maior complexidade na legislação. Teríamos de discutir como incluir no IVA esses benefícios que já existem complicando uma proposta que se espera seja a mais simples possível\”, disse.

O secretário garantiu porém que com a manutenção do IPI, o imposto será simplificado. Segundo ele, todos os produtos que não são importantes do ponto de vista da incidência seletiva, da política regional e da política industrial vão ter a alíquota zerada.

\”Isso significa para a maior parte das empresas que elas vão deixar de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados\”, afirmou.

O governo propõe ainda o fim das vinte e sete legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e a criação de um novo imposto com uma única base para os estados e o Distrito Federal. O Imposto sobre Serviços (ISS) fica mantido porque de acordo com o Secretário não houve consenso entre os grandes municípios para extinguir o tributo.
Outro objetivo é fim da guerra fiscal, com a redução progressiva da alíquota cobrada no estado de origem do ICMS. O processo se iniciaria no segundo ano da aprovação da emenda constitucional e se acabaria no oitavo ano após a promulgação da emenda com a criação do novo ICMS.

\”Se aprovada em 2008, começaria em 2010 e acabaria em 2016\”, explicou o Secretário Appy. O prazo tão longo de transição de acordo com ele seria para viabilizar a \”digestão do que já foi concedido no bojo da guerra fiscal\”.
Ou seja, evitar prejuízos para toda a estrutura competitiva que existe hoje nos estados em conseqüência dos benéficos tributários até que o novo regime seja implantado sem afetar contratos e procedimentos já implantados.
Appy anunciou também, um item importante incluído nos últimos dias na reforma, é manutenção de 2% do ICMS no estado de origem como mecanismo de controle e custo de administração.

Segundo o mjinistro da Fazenda, Guido Mantega, o governo gostaria de ter zerado o ICMS na origem, mas alguns estados produtores se sentiram ameaçados em perder a totalidade da arrecadação.
Para evitar que alguns estados tenham perdas com as mudanças o governo propõe um fundo de equalização de receitas. A forma como essa compensação será feita ainda não foi definida de acordo com informações do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

Para evitar que os estados burlem a legislação, os estados que concederem novos benefícios vão deixar de receber transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Equalização de Receitas (FER), que está sendo criado e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que está sendo criado com a Reforma Tributária para ajudar no crescimento econômico das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste.