Cônsules lançam associação
6 de fevereiro de 2024Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório
28 de fevereiro de 2024Autorização para impressão de documentos fiscais. Possibilidade de
exigência de garantia ante a existência de débito da contribuinte para
com o fisco. Lei nº 8.820/89. Garantia prestada através de precatórios
alimentares. Pressuposto legal preenchido.
