AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO E NÃO PAGO. POSSIBILIDADE.
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28 de fevereiro de 2024Verifica-se que foi satisfeita a ordem prevista no art. 11 da Lei nº
6.830/80, tendo em vista que a penhora de precatórios representa a
própria penhora de dinheiro.
