Tribunal Regional Federal da 4ª Região dispensa honorários face adesão ao Refis da Crise

No agravo de instrumento nº 00281681420104040000, julgado pela Desembargadora Vânia Hack de Almeida do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que já havia concedido o efeito suspensivo, por fim deu provimento ao recurso interposto reconhecendo a dispensa das verbas sucumbenciais, face adesão ao REFIS.  

Representando a empresa Wolmar Salton Incorporações ltda, a Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, interpôs o agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão do juiz de primeiro grau, que não acolheu o pedido de desistência da ação sem a condenação em honorários, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.941/2009. 

Cumpre esclarecer, que no caso em tela em sede de Agravo de Negativa de Recurso Especial a Corte Superior homologou o pedido de desistência sem a condenação em honorários, ou seja, não caberia ao juízo de origem manter a decisão contrariando superior instância.  

Além disso, o decisum infere que a reforma da decisão trataria prejuízos financeiros para a parte, sem falar que o pedido de desistência trata-se de exigência da Lei 11.941/09, respeitando o principio da legalidade.  

Ao manter a condenação em honorários, contrariando decisão do STJ em sede de Agravo de negativa, o juízo de origem feriu o duplo grau de jurisdição, sendo então, sua decisão objeto de Agravo de Instrumento ao TRF da 4ª região. 

Observa-se que na fase recursal incorreu a discussão da improcedência da ação e também a condenação relevante dos honorários. Contudo, diante do parcelamento do débitos em discussão na presente ação, houve o pedido expresso de desistência sem a condenação em honorários, nos termos que determina a legislação 11.941/09; tal pedido foi homologado pela Corte Superior.  

A decisão agravada simplesmente havia desconsiderado a homologação da desistência sem a condenação em honorários concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo o juízo de origem, determinado o cumprimento da sentença, contrariando não apenas instância superior como o disposto no art. 471 do CPC: 

 Art. 471- CPC: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide,…” 

É importante citar o artigo 471 do CPC, para bem esclarecer que entre as espécies de preclusão concebidas pela doutrina ainda existe a Preclusão “Pro Judicato”, que é aquela que se opera em relação ao órgão jurisdicional, quanto à figura do juiz e não das partes.   

Nas mesmas razões que a relatora fundamentou para a concessão do efeito suspensivo e , posteriormente, deu provimento ao Agravo de Instrumento afastando os prejuízos ao contribuinte que tão somente desistiu das demandas por exigência legal.

Importante salientar, que nobre julgador de origem desconsiderou o principio da legalidade, ao afirmar que não se aplicava o disposto no art. 6º, §1º, da Lei nº 11.941/2009, invocado pela parte como fundamento para não pagar honorários advocatícios. Transcrevemos o artigo abaixo: 

Art. 6º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.

§ 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região se manifestou acerca da aplicação do presente artigo em diversas ações que discutem o débito objeto do parcelamento, aplicando o beneficio da exclusão dos honorários. Reconhecendo ainda, que a continuidade de tais ações não são de interesse da Procuradoria da Fazenda Nacional considerando o parcelamento do débito.  

Vislumbramos o entendimento da relatora, transcrevendo seu voto: 

“(…)Em relação à relevância da fundamentação, esta Turma, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental em Apelação Cível nº 2004.71.05.001308-5/RS consolidou entendimento no sentido de que, “independentemente de se tratar de ação na qual se discute a inclusão/reinclusão em outros parcelamentos, como no presente caso, em que a parte autora, dentre outras pretensões, postula a sua inclusão no PAES, ou de qualquer outra ação na qual se discuta o crédito tributário propriamente dito, aplicável a regra prevista no § 1º do art. 6º da Lei n.º 11.941/09, que dispensa a parte renunciante do pagamento da verba honorária, sob pena de afronta ao espírito do aludido diploma legal”..(…) ”. 

A nobre relatora destaca em sua decisão o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 1148430, transcrevemos abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/09. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECRETO-LEI 1.025/69.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. DISPENSA DE HONORÁRIOS.

1. É incabível – nos termos da jurisprudência desta Corte e tratando-se de embargos à execução fiscal – a condenação da empresa contribuinte em honorários advocatícios, pois estes já se encontram inclusos no valor do encargo legal de 20%, nos termos do disposto no Decreto-Lei 1.025/69.

2. Além disso, a exegese do caput e § 1º do art. 6º da Lei 11.941/09 autoriza concluir que a dispensa de honorários advocatícios alcança, em verdade, toda e qualquer ação judicial que for extinta na forma desse artigo, isto é, quando o sujeito passivo “desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação” para se valer “das prerrogativas dos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei”.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg na DESIS no REsp 1148430/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 14/04/2010)

Merece destaque o primoroso entendimento da nobre Desembargadora, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto, reconhecendo a necessária relevância da fundamentação da tese defensiva, determinando a dispensa dos honorários sucumbenciais e por fim, a extinção do cumprimento de sentença.

Dra. Fernanda Duarte