Depósito em consignação

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 133):

TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO. LEI Nº 8.620/93. EMPRESAS DO SETOR PRIVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.