Créditos de ICMS
Cônsules lançam associação
6 de fevereiro de 2024Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório
28 de fevereiro de 2024TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE: Indústria de plásticos Inderplast Ltda
AGRAVADA: Fazenda do Estado de São Paulo
Penhora – nomeação de bens, direitos creditórios consubstanciados em precatórios estaduais, admissibilidade (Lei nº 6830/80, art. 9º, iinc. III, c.c. art. 11, inc. VIII), hipótese que não se amolda no art. 170, do CTN, afastada a resistência oferecida pela exequente, recurso provido.
