AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. GARANTIA EM PRECATÓRIOS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE: Leao Disel Ltda
APELADO: Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTÁRIO E FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. GARANTIA EM PRECATÓRIOS.

NEGATIVA DE AIDF: Ato da fazenda que, segunda jurisprudência do STF, sufragada pela Câmara, não atende ao princípio da proporcionalidade e ao livre exercício profissional.

GARANTIA. PRECATÓRIOS: Se o entendimento pretoriano dispensa qualquer garantia, não há razões constitucionais para não aceitar os precatórios ofertados.

APELO PROVIDO.