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28 de fevereiro de 2024RECURSO ESPECIAL Nº 980.393 – RS (2007/0194956-9)
RELATORA: Ministra Denise Arruda
RECORRENTE: Estado do Rio Grande do Sul
RECORRIDO: Bertholdo Rick – espólio
EMENTA
Recurso Especial. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Possibilidade.
1. É possível a substituição de bem penhorado por precatório. Não-violação do art. 11 da Lei 6.830/80. Precedentes.
2. Recurso especial desprovido.
