Garantia de compensação de créditos de precatório judicial
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6 de fevereiro de 2024Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório
28 de fevereiro de 2024AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.915 – GO (2008/0048805-0)
RELATOR: Ministro Teori Albino Zavascki
AGRAVANTA: Estado de Góias
PROCURADOR: Luiz Henriquei Sousa de Carvalho
AGRAVADO: Fabiantex Comércio de roupas e aviamentos Ltda
EMENTA:
Processual Civil. Medida Cautelar. Recurso Ordinário em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Precatório. ADCT, art 78, Cessão e compensação de crédito com débitos tributários não inscritos em dívida ativa. Viabilidade. Relevância do direito. Risco de demora. Deferimento do pedido. Agravo Regimental a que se nega provimento
