fevereiro 2024

A 1° Câmara Civil do TJRS, reconheceu que é possível a compensação de créditos tributários em face de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. […]

O precatório dá para a execução maior liquidez e certeza, uma vez que através dele o Estado obtém o pronto pagamento da dívida executada, sendo desnecessário […]

TJSP reconhece o direito de empresa de efetuar a extinção de seus débitos tributários estaduais mediante a conversão em renda dos depósitos dos precatórios judiciais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO ÀPENHORA DE CESSÃO DE CRÉDITOS – PRECATÓRIOS –SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO – RECURSO PROVIDO.

Por ser considerado dinheiro pelo STJ, o precatório pode ser nomeado à penhora para garantir a execução, tornando menos gravoso o processo executivo.

TJSP reconhece que é possível a compensação do valor executado com o crédito proveniente de precatório em execução, haja vista tratar-se de dividas liquidas vencidas e […]

TJRS admitiu a penhora sobre precatório, alegando que não importa compensação e nem quebra da ordem cronológica, e que nada impede que recaia a garantia sobre […]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO ÀPENHORA DE CESSÃO DE CRÉDITOS – PRECATÓRIOS –SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO – RECURSO PROVIDO.

TJRS reconhece Mandado de Segurança, o qual concede autorização para a transferência de créditos acumulados de ICMS para outros contribuintes, sem as limitações impostas pelo fisco.

TJSP reconhece Mandado de Segurança, alegando que é possível a compensação através de precatórios, eis que o dispositivo constitucional § 2° do art. 78 do ADCT, […]

TJSP reconhece através de Mandado de Segurança, o direito líquido e certo na compensação de débito tributário com os créditos de precatórios vencidos e não pago.

TJSP reconhece o direito da empresa de efetuar a extinção de seus débitos tributários estaduais mediante a conversão em renda dos depósitos dos precatórios judiciais, nos […]

TJSP concedeu Mandado de Segurança, alegando que não pode, o impetrante, ser prejudicado por penalidade, antes de seu recurso administrativo ser definitivamente julgado.Portanto, o mesmo não […]

A 1° Câmara Civil do TJRS, reconheceu que é possível a compensação de créditos tributários, alegando que os precatórios são título executivo judicial certo, líquido e […]

Tribunal de Justiça de SP reconheceu mais uma vez, que não pode haver a inscrição de empresas que discutem o pagamento do ICMS com precatórios no […]

A 1°Câmara Civil do TJRS,ressaltou que os créditos de precatórios não podem ser recusados sob a arguição de impenhorabilidade.Com efeito,é válida a sua rejeição por ofensa […]

TJSP reconhece através de agravo de instrumento autorização para a garantia de execução fiscal através da penhora de precatórios.

O TJSP reconhece que a penhora dos precatórios mostra-se viável, dês-que o devedor do precatório seja o mesmo ente político credor da execução fiscal.

Conforme entendimento do desembargador da 1° câmara civil do TJRS, os precatórios do IPERGS são títulos executivos judiciais certos, líquidos e exigíveis, passíveis de ser penhorados […]

Desembargadores da 1° câmara civil do TJRS, decidem que é possível a compensação de créditos tributários em face de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda […]