fevereiro 2024

Juiz da 1°Câmara Cível de Porto Alegre deferiu liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com a utilização dos créditos oriundos de precatório, considerando que […]

Enquanto o débito estiver em discussão na via administrativa sua exigibilidade está suspensa, o que garante à empresa a expedição de certidão positiva com efeito de […]

Juiz da 1°Câmara Cível de Porto Alegre deferiu liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com a utilização dos créditos oriundos de precatório, com base […]

As Debêntures da Eletrobrás são aceitas segundo entendimento do TRF da 4ª Região.

Mais uma vez o STF, através de brilhante decisão do Ministro Celso de Melo, colocou uma

Juiz da 21° Câmara Civil de Porto Alegre deferiu que a penhora incida sobre o precatório oferecido, entendo que a matéria já esta pacificada por esta […]

Não se admite a exigência de garantia como condição de AIDOF. O STF já se pronunciou sobre a inadmissibilidade da utilização de meios gravosos e indiretos […]

Em decisão o Ministro Herman Benjamin voltou a frisar que a recusa da penhora de precatório por parte do Estado não pode se fundar na alegação […]

Ambas as Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram o entendimento no sentido de ser possível de penhora sobre crédito relativo a precatório […]

O Estado do Rio Grande do Sul vem buscando, sem êxito, a reversão das diversas decisões favoráveis à penhora de precatório para garantia de dívida fiscal. […]

STF já se posicionou sobre impossibilidade de negar notas fiscais.

O Estado do Rio Grande do Sul vem buscando, sem êxito, a reversão das diversas decisões favoráveis à penhora de precatório para garantia de dívida fiscal. […]

O Vice-Presidente do TRF, Des. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, admitiu Recurso Especial de empresa que pretende ter acolhido no STJ seu pleito de nomeação de precatórios […]

Diante do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, essa Côrte entende que a ordem para nomeação de bens à penhora prevista no art. 11 da […]

Postulada administrativamente a extinção do crédito tributário, considera-se suspensa sua exigibilidade até o julgamento definitivo do procedimento e não deve ser restringida a AIDOF, certidão negativa, […]

O Superior Tribunal de Justiça mais uma vez confirmou seu entendimento no sentido de considerar o precatório plenamente passível de penhora em execução fiscal, mesmo por […]

É plenamente possível a substituição de bem penhorado em execução fiscal pelos precatórios do IPERGS. Esta é a posição majoritária dos Desembargadores do nosso Tribunal de […]

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça mais uma vez confirmou seu entendimento no sentido de considerar o precatório do IPERGS crédito líquido, certo e […]

É possível a compensação de créditos tributários em face de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo que a compensação se opera pelo valor […]

A 21ª Câmara Cível concedeu segurança para o fim da compensação tributária, nos termos do artigo 78, § 2° do ADCT, da CF 88, vez que […]