EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 870.428

Ambas as Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram o
entendimento no sentido de ser possível de penhora sobre crédito
relativo a precatório do IPERGS, ainda que se trate de execução fiscal
movida pela Fazenda Estadual.