Resolução
O Plenário do Supremo Tribunal Federal [STF] concluiu nesta quarta-feira [08] o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Março Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na Ação Direta de Inconstitucionalidade [Adin 4638], ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros [AMB] contra pontos da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça [CNJ], que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Os pontos questionados foram votados um a um.

Na análise de um dos dispositivos mais polêmicos VOLTAR

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Ano : 2008 Autor : Dr. Daniel Agostini

Editorial

Caro Leitor,

No dia em que a arrecadação tributária do Governo  Brasileiro atinge R$ 720 bilhões (Fontes: Secretaria da Receita Federal & Impostômetro/IBPT), você se deparará - nesta edição do Informativo Tributário da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S  - com diversas matérias e decisões que criticam ilegalidades que revestem esta absurda voracidade fiscal.

A discussão permanente da Ordem Jurídica Interna, frente a Princípios Constitucionais e Legislação Ordinária Infra-constitucional tem levado o Poder Judiciário Brasileiro, cautelosamente, a constituir a mais forte e inabalável trincheira da guerra dos contribuintes contra praticas anti-desenvolvimentistas. É neste contexto que o Poder Judiciário Brasileiro se agiganta, exercendo a missão constitucional de Poder de Controle, inclusive para frear exageros e desvios que acontecem nos demais Poderes da República.

Por esta razão a missão dos advogados cada vez mais é de compor na defesa do Estado de Direito, a fim de implementar \"Segurança Jurídica\", respeito a Leis e, principalmente, através da repetição, modificar o modo de agir de um Estado que deixa os atores da atividade fiscal serem maiores que o próprio Estado, os cidadãos e empresas que lhe dão recursos e razão de existir.

O Estado é nossa \"criatura\", de sorte que não é ético, nem lícito, muito menos legal, aceitar que indivíduos e Poderes de Estado façam de nossa criatura nosso próprio e maior inimigo.

Neste propósito, a Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, ao lado e junto do Poder Judiciário, tem trabalho incessantemente no desenvolvimento técnico-jurídico e conceitual, procurando alcançar mudança de paradigmas a  todos os órgãos de Estado inseridos na obrigatoriedade de respeito ao Estado de Direito.

Nosso resultado, entre outros, é a participação efetiva na construção e discussão de leis em trâmite.

Nosso presidente, muitas vezes, é chamado a redigir e criticar anteprojetos e projetos de leis.

Também são inúmeras as decisões procedentes obtidas contra os Fiscos Municipais, Estaduais e Federal, fato que nos traz orgulho e força para continuarmos em frente, sem desvio de propósitos, mesmo quando nos sentimos, ao lado de nossos clientes e sociedade brasileira, ameaçados por um Estado que se deixa levar por um regime \"policialesco\", \"intransigente\" e \"fiscalista\".

Leia, pois, nosso informativo, fazendo de vossa atenção e pesquisa, mais um incentivo a nossa razão institucional de existir.

Nesta edição, entre doutrina e outros assuntos, temos a análise e a exposição das seguintes decisões do Poder Judiciário Brasileiro...

 

• Os tribunais administrativos podem afastar a aplicação de lei inconstitucional, vedado o agravamento da situação do contribuinte.
• O TRF da 3ª Região, impede a penhora das contas-correntes de contribuinte.
• O STJ manda o Leão estadual fornecer notas fiscais.
• Enquanto isso, a Justiça paulista vê os precatórios como equivalentes à dinheiro, podendo serem opostos à cobrança de dívidas de ICMS.

 

Boa Leitura.

Gerência de Pesquisa

Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados

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VOLTAR , os ministros decidiram, por maioria de votos, que o CNJ pode iniciar investigação contra magistrados independentemente da atuação da corregedoria do tribunal, sem necessidade de fundamentar a decisão.

Confira abaixo decisão do Plenário do STF em cada item questionado pela AMB na Adin 4638:

Artigo 2º
Por maioria de votos, a Corte acompanhou o relator da ação e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2º da Resolução 135, para manter a vigência do dispositivo. A norma determina o seguinte: “Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.

Artigo 3º, inciso V
Esse dispositivo estabelece como pena disciplinar – aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios – a aposentadoria compulsória. O Plenário do STF, por unanimidade dos votos, referendou a liminar proferida pelo ministro Março Aurélio [relator] de forma a manter a eficácia do artigo 3º, inciso V, da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça [CNJ].

Artigo 3º, parágrafo 1º
O dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 [Lei de Abuso de Autoridade], desde que não sejam incompatíveis com a Loman [Lei Orgânica da Magistratura]. O ministro Março Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. “A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica”, disse. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator.

Artigo 4º
O artigo 4º, analisado na sessão do dia 2, diz que o magistrado negligente estará sujeito à pena de advertência, censura ou pena mais grave, se a infração justificar. A vigência do dispositivo foi mantida, confirmando a decisão do relator, ministro Março Aurélio que, nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

Artigo 20
O artigo 20, que também teve sua vigência mantida, diz que o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrados será realizado em sessão pública. Os ministros confirmaram a decisão do relator que, também nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

Artigo 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º
Os ministros mantiveram a vigência dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados. Para os ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder essa apuração no âmbito dos tribunais. A decisão foi unânime.

Artigo 10
Por maioria de votos, o Plenário decidiu manter a vigência do artigo 10 da Resolução 135/2011, do CNJ, dispositivo que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma. O artigo diz que ‘das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação’. Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretação conforme a Constituição ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado.

Artigo 12
Por 6 votos a 5, os ministros mantiveram a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] 4638, ministro Março Aurélio, diz que ‘para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça’.

Artigo 14, parágrafos 3º, 7º, 8º e 9º; artigo 17, cabeça e incisos IV e V; e artigo 20, parágrafo 3º
Por maioria de votos, os ministros negaram referendo à liminar neste ponto e reconheceram a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar a instauração e instrução de processo disciplinar contra juízes. O tribunal local terá prazo de 140 dias para concluir o processo administrativo, prazo que poderá ser prorrogado por motivo justificado. O presidente e o corregedor do tribunal terão direito a voto e o processo não terá revisor. O magistrado que não apresentar defesa no prazo estipulado poderá ser declarado revel e sua defesa então será assumida por um defensor dativo.

Artigo 15, parágrafo 1º
Também por maioria de votos, vencida a ministra Rosa Weber, os ministros referendaram a decisão do ministro Março Aurélio em relação à suspensão do dispositivo que previa o afastamento cautelar do magistrado do cargo mesmo antes de instaurado o processo administrativo disciplinar contra ele. Essa possibilidade foi afastada.

Artigo 21, parágrafo único
Na análise do último dispositivo questionado pela AMB, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, que quando houver divergência do tribunal em relação à pena a ser aplicada ao magistrado, cada sugestão de pena deverá ser votada separadamente para que seja aplicada somente aquela que alcançar quórum de maioria absoluta na deliberação. Nesse ponto, o Plenário deu interpretação conforme ao dispositivo da Resolução 135 do CNJ para que não haja conflito com o que dispõe os incisos VIII e X do artigo 93 da Constituição Federal.