Resolução
O Plenário do Supremo Tribunal Federal [STF] concluiu nesta quarta-feira [08] o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Março Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na Ação Direta de Inconstitucionalidade [Adin 4638], ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros [AMB] contra pontos da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça [CNJ], que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Os pontos questionados foram votados um a um.

Na análise de um dos dispositivos mais polêmicos VOLTAR

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Ano : 2007 Autor : Dr. Marlon Daniel Real

Execução das contribuições do \"Sistema S\" na justiça laboral sob a égide da lei nº 11.457/07

    Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, foi acrescentado o inciso VIII ao artigo 114, da Carta Magna, que estabeleceu competência à Justiça Laboral para executar as contribuições previdenciárias passíveis de execução. Também foi dada nova redação ao parágrafo único do artigo 876 da CLT pelo 42 da Lei nº 11.457/07, que assim passou a dispor:

    \"Art. 876. (...)
Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.\"

    Destarte, destacamos que a atual Emenda Constitucional 45/04 e a Lei nº 11.457/07 alteraram a Emenda Constitucional nº 20/98 no tocante ao disposto no § 3º, do art. 114, da Constituição Federal bem como a Lei nº 10.035/00, que instituía alterações nos procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.

    A Emenda Constitucional n.º 45/04, que instituiu o inciso VIII, do art. 114, dispõe que as contribuições para a seguridade social executáveis na esfera trabalhista são as do art. 195, inciso I, alínea “a”, e inciso II, ou seja:

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;”

    Podemos constatar, que a partir da interpretação do artigo constitucional, não foi atribuída à Justiça do Trabalho a cobrança de todas as contribuições da seguridade social, mas tão somente as mencionadas no artigo supracitado.

    Deste modo, embora tenham as alterações, pela Emenda Constitucional, estabelecido quais as contribuições passíveis de cobrança pela Justiça Obreira, não é pacífico o entendimento dos operadores do direito para a execução destas contribuições. Assim, tem-se discutido acerca da execução de créditos as contribuições do Sistema “S”.

    Logo, tomando por base a denominação sobre contribuições adotada pela Lei nº 11.457/07, ou seja, contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas nos processos trabalhistas, vejamos o que alegavam os defensores das contribuições de Terceiros:

    A mens lege do Diploma Legal ora em comento é clara: facilitar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados em sede de reclamatória trabalhista. E não somente destas: a EC nº 20/98 utiliza-se da expressão ”contribuições sociais“ e não apenas ”contribuições previdenciárias“, isto porque pretendeu outorgar competência à Justiça do Trabalho para executar não apenas estas últimas, mas, também, aquelas contribuições que, por força de Lei, são recolhidas conjuntamente com as contribuições previdenciárias. Em momento algum a Lei nº 10.035/00 pretendeu alterar o sistema de recolhimento das contribuições parafiscais incidentes sobre o trabalho, tal como a legislação em vigor o instituiu. Diga-se, desde já, que não há dúvidas acerca da incidência das contribuições a Terceiros sobre os valores pagos em reclamatórias trabalhistas; há incidência, porque decorrente de previsão legal.
A discussão cinge-se, exclusivamente, ao foro competente para a sua execução, qual seja, a Justiça do Trabalho ou a Justiça Federal.

    As contribuições a terceiros, fiscalizadas e administradas pelo INSS, embora não sejam contribuições previdenciárias em sentido estrito, possuem a mesma natureza jurídica destas (contribuições parafiscais) e seu recolhimento em conjunto com as contribuições previdenciárias é disciplinado por regra especial no art. 94 da Lei 8.212/91, verbis:

    “Art.94. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição devida por lei a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta lei.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial.” (grifo nosso)

    Não nos parece, de forma alguma, que a Emenda Constitucional nº 20/98 ou a Lei nº 10.035/00 tenha derrogado a disposição acima. Pelo contrário, estas normas foram recepcionadas pela legislação adventícia, que trata exclusivamente de modificação de competência ratione materiae (a EC nº 20/98) e normas de processo decorrentes (a Lei nº 10.035/00), necessárias à implementação da execução trabalhista ex officio das contribuições previdenciárias, sem qualquer modificação de direito material.

    Assim sendo, ao conferir à Justiça do Trabalho competência para executar ex officio as contribuições previdenciárias incidentes sobre as reclamatórias trabalhistas, atribuiu também, ex vi do § único do art. 94 da Lei nº 8.212/91, competência para a execução das contribuições a terceiros, arrecadadas e fiscalizadas pelo INSS, que estão sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições previdenciárias, inclusive no que se refere à cobrança judicial. ”

    Concluindo, os que pretendem sustentar a possibilidade da cobrança das contribuições de Terceiros argumentarão que não há dificuldade de cobrá-las, e que incidem também sobre a folha de salários.

    De outro modo, os que sustentam em contrário, argumentam que, embora sendo as contribuições de terceiros devidas em razão da folha de salários, não são contribuições para a seguridade social, mas contribuições sociais gerais, exigíveis forte no art. 149, da Carta Magna. Desta sorte, dada a especialidade da Justiça do Trabalho e a excepcionalidade da própria atribuição para a cobrança de contribuições previdenciárias, inviável se ter de conviver com discussões sobre a exigibilidade de tais contribuições em sede trabalhista.

    Todavia, o mesmo posicionamento, ao qual concordamos, é a lição do ilustre Sérgio Pinto Martins :

    “A contribuição do sistema” S “ não pode ser executada na Justiça do Trabalho, apesar de incidir sobre a folha de pagamento e ser exigida juntamente com a contribuição da empresa e do empregado, na mesma guia.

    A contribuição do sistema “S” não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O art. 240 da Carta Magna autoriza a exigência da contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O art. 62 do ADCT permite a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos moldes da legislação relativa ao Senai e Senac. Entretanto, o § 3º do art. 114 da Constituição Federal determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II da Lei Magna e não as contribuições de terceiros. Assim, nem mesmo as contribuições do salário-educação e do Incra poderão ser executados na Justiça do Trabalho, pois não servem para custeio da Seguridade Social. “

    Da mesma forma, tem entendido o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, senão vejamos:

    EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O ACORDO. Utilizando as partes o valor do débito como base para conciliação na fase executória, é certo que, para fins das contribuições previdenciárias, deve-se utilizar a natureza das parcelas objeto da condenação que compõem os cálculos de liquidação e, não constando na decisão liquidanda qualquer referência quanto a eventuais descontos previdenciários do crédito reconhecido ao autor, bem assim, não inseridos tais descontos previdenciários sobre as parcelas objeto da conciliação, as contribuições em discussão devem ser suportadas exclusivamente pela reclamada, ora agravante, entendendo-se que o valor pago ao empregado é o liquido. Agravo da executada não provido no aspecto. CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O § 3º do art. 114 da CF atribui competência a Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais previstas no art. 195 CF, sendo que este dispositivo constitucional define as fontes das aludidas contribuições, que visam o funcionamento da seguridade social, dentre as quais não se inserem as contribuições a outras entidades, no caso SENAC, SESC, SEBRAE, SE e INCRA. Agravo de petição a que dá provimento parcial. (...). Relator Ana Luiza Heineck Kruse Acórdão publicado em 12/05/2003.

    EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. EXECUÇÃO. Considerando-se deter Justiça do Trabalho competência, tão-somente para executar as contribuições sociais destinadas ao funcionamento da seguridade social, nos termos do artigo 114,§ 3ºda Constituição Federal, enviadas a executar-se contribuição destinada a terceiros, pois estas não visam o custeio da seguridade social.(...)Relator Beatriz Zoratto Sanvicente Acórdão publicado em 12/05/2003.

    No mesmo diapasão, ainda:

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTOS DE VALORES DEVIDOS AO INSS. Correta a decisão de origem ao negar a inclusão, no cálculo da contribuição previdenciária, das parcelas SAT (Seguro Acidente do Trabalho) e terceiros. Competência da Justiça do Trabalho restrita à execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II, da CF, dentre as quais estas não se inclui. Provimento negado.(...) Relatora: Rosane Serafini Casa Nova Acórdão publicado em 07/04/2003.

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DEVIDOS AO INSS. OUTRAS ENTIDADES. Correta a decisão de origem enquanto determina a exclusão, dos cálculos da contribuição previdenciária apresentada pelo INSS, da rubrica outras entidades. Competência da Justiça do Trabalho restrita à execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II, da CF, dentre as quais estas não se inclui. Provimento negado.(...) Relatora: Rosane Serafini Casa Nova Acórdão publicado em 07/04/2003.

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. É incompetente esta Justiça para executar as contribuições destinadas a terceiros, pois não inseridas nas contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da CF, às quais se restringe o parágrafo 3º do artigo 114 do mesmo diploma legal. Número do processo: 00623-2002-014-04-00-3 Juiz Relator: PAULO JOSÉ DA ROCHA Data de Publicação: 10/07/2007.

    Contudo, temos que a competência da Justiça Trabalhista limita-se à execução das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, vale dizer, ao órgão previdenciário, não alcançando outras contribuições devidas a terceiros, como, de forma exemplificativa, SESI, SESC e SENAC, entidades privadas de serviço social e formação profissional, facultando a lei a União Federal apenas arrecadar e fiscalizar as contribuições a elas devidas, mediante a cobrança de uma remuneração, ou seja, é um repassador dos valores. Não se trata, portanto, de contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social nos termos em que dispõe o artigo 195 da CF. Neste sentido, veja-se que as contribuições destinadas a estas entidades estão excluídas do artigo 195 da CF, como dispõe o artigo 240 da Carta Maior: \"Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.\"

    Marlon Daniel Real, OAB/RS 65.721, Advogado graduado na Uniritter-RS.

    Posição defendida pela Procuradoria do INSS

    Martins, Sérgio Pinto. Execução das contribuições previdenciárias na justiça do trabalho. São Paulo .Editora Atlas. 2002. Pág. 89

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VOLTAR , os ministros decidiram, por maioria de votos, que o CNJ pode iniciar investigação contra magistrados independentemente da atuação da corregedoria do tribunal, sem necessidade de fundamentar a decisão.

Confira abaixo decisão do Plenário do STF em cada item questionado pela AMB na Adin 4638:

Artigo 2º
Por maioria de votos, a Corte acompanhou o relator da ação e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2º da Resolução 135, para manter a vigência do dispositivo. A norma determina o seguinte: “Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.

Artigo 3º, inciso V
Esse dispositivo estabelece como pena disciplinar – aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios – a aposentadoria compulsória. O Plenário do STF, por unanimidade dos votos, referendou a liminar proferida pelo ministro Março Aurélio [relator] de forma a manter a eficácia do artigo 3º, inciso V, da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça [CNJ].

Artigo 3º, parágrafo 1º
O dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 [Lei de Abuso de Autoridade], desde que não sejam incompatíveis com a Loman [Lei Orgânica da Magistratura]. O ministro Março Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. “A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica”, disse. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator.

Artigo 4º
O artigo 4º, analisado na sessão do dia 2, diz que o magistrado negligente estará sujeito à pena de advertência, censura ou pena mais grave, se a infração justificar. A vigência do dispositivo foi mantida, confirmando a decisão do relator, ministro Março Aurélio que, nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

Artigo 20
O artigo 20, que também teve sua vigência mantida, diz que o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrados será realizado em sessão pública. Os ministros confirmaram a decisão do relator que, também nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

Artigo 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º
Os ministros mantiveram a vigência dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados. Para os ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder essa apuração no âmbito dos tribunais. A decisão foi unânime.

Artigo 10
Por maioria de votos, o Plenário decidiu manter a vigência do artigo 10 da Resolução 135/2011, do CNJ, dispositivo que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma. O artigo diz que ‘das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação’. Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretação conforme a Constituição ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado.

Artigo 12
Por 6 votos a 5, os ministros mantiveram a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] 4638, ministro Março Aurélio, diz que ‘para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça’.

Artigo 14, parágrafos 3º, 7º, 8º e 9º; artigo 17, cabeça e incisos IV e V; e artigo 20, parágrafo 3º
Por maioria de votos, os ministros negaram referendo à liminar neste ponto e reconheceram a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar a instauração e instrução de processo disciplinar contra juízes. O tribunal local terá prazo de 140 dias para concluir o processo administrativo, prazo que poderá ser prorrogado por motivo justificado. O presidente e o corregedor do tribunal terão direito a voto e o processo não terá revisor. O magistrado que não apresentar defesa no prazo estipulado poderá ser declarado revel e sua defesa então será assumida por um defensor dativo.

Artigo 15, parágrafo 1º
Também por maioria de votos, vencida a ministra Rosa Weber, os ministros referendaram a decisão do ministro Março Aurélio em relação à suspensão do dispositivo que previa o afastamento cautelar do magistrado do cargo mesmo antes de instaurado o processo administrativo disciplinar contra ele. Essa possibilidade foi afastada.

Artigo 21, parágrafo único
Na análise do último dispositivo questionado pela AMB, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, que quando houver divergência do tribunal em relação à pena a ser aplicada ao magistrado, cada sugestão de pena deverá ser votada separadamente para que seja aplicada somente aquela que alcançar quórum de maioria absoluta na deliberação. Nesse ponto, o Plenário deu interpretação conforme ao dispositivo da Resolução 135 do CNJ para que não haja conflito com o que dispõe os incisos VIII e X do artigo 93 da Constituição Federal.