Sistema favorece Receita e pode ser confisco para contribuinte

Algumas crendices são constantes na
história do pensamento. Entre elas, está a teoria da simplicidade na
tributação. Os pandecistas alemães eram obcecados pelo pragmatismo.
Acreditavam que a praticidade seria a panaceia para os males da
tributação. A doutrina deles contagiou a ciência das finanças no final
do século 19 e o direito tributário no início do século 20.

Defensores do Supersimples sustentam que
ele traz justiça tributária. Com ele, o contribuinte passaria a se
preocupar mais com a gestão de suas atividades pessoais e profissionais e
menos com a relação tributária. A verdade relativa contida na doutrina
da praticabilidade depende da dose da praticabilidade. Há, portanto, um
limite para que a praticabilidade seja justa, para que conduza a
tributação à racionalidade generalizante, num sentido de eficácia
associada à capacidade contributiva.

A tributação simples e prática seria
mais igualitária sempre que sua sistemática facultasse melhor divisão da
carga tributária na proporção da capacidade contributiva do cidadão.
Assim, quanto mais prática a tributação, melhor seria a distribuição do
encargo de custeio da despesa pública.

O tributo simples facilitaria, portanto,
a vida do contribuinte, evitaria informalidade e melhoraria a
arrecadação. Além disso, seria responsável pelo excepcional implemento
na arrecadação nos últimos 15 anos. Com efeito, após a implantação de
sistemas práticos de arrecadação, como o Simples e o Supersimples, a
Receita experimentou salto de arrecadação sem precedentes.

Estudo da Fipe propõe a implementação de
programas de simplificação tributária e ressalta que a racionalização
resultaria numa redução de carga fiscal. Por outro lado, pesquisa
divulgada pelo Ipea demonstra o perverso efeito da tributação
brasileira, que atinge os mais pobres. Esses contribuintes pagam até
44,5% mais impostos que os ricos. Da fatia de 10% mais pobre da
população brasileira, 32% da renda é consumida com impostos. Seus
rendimentos sofrem com os impostos indiretos (90% do total).

Essa carga fiscal vem embutida no preço
dos produtos e serviços. O incremento da regressividade fiscal é
contemporâneo ao avanço da simplificação tributária. A observação dos
dados de arrecadação divulgados pela Receita não leva à conclusão da
justiça fiscal dos tributos práticos ou simplificados.

Revela só que a implantação de
determinados instrumentos teve efeito no aumento da arrecadação. Em
outras palavras, a tributação prática ou complexa pode trazer efeitos
positivos para o fisco, que, assim, eleva seus recursos fiscais. O
Supersimples, com o limite de faturamento aumentado, beneficia, afinal, a
arrecadação da Receita. O efeito da maior adesão ao sistema para o
fisco é aumento de arrecadação. Para o contribuinte, contudo, tem
significado regressão injusta e muitas vezes confisco.