O Professor Celso Ribeiro Bastos ensinava que “(…) em linhas gerais, o precatório é uma requisição judicial expedida ao Presidente do Tribunal pelo juiz da execução da sentença em que a Fazenda Pública foi condenada a pagamento de quantia certa, a fim de que sejam expedidas as necessárias ordens de pagamento às respectivas repartições competentes” (Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 4º v., T. III, p. 47)

Quando da promulgação da Constituição Federal, a sistemática aplicável aos precatórios estava prevista no artigo 100 da CF, que determinava que quando houvesse sentença judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública, o pagamento seria realizado através de precatórios, por ordem cronológica de sua apresentação.

Além disso, estabelecia que os precatórios requisitados pelo Presidente do Tribunal onde o processo transitou em julgado até o dia 30 de junho de cada ano, deveriam ser pagos até o final do exercício seguinte, devidamente corrigidos.

Com o advento da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000, foi modificado o artigo 100 da Constituição Federale incluído o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. As novidades trazidas pela EC 30/2000 podem ser assim resumidas:

a) aos precatórios pendentes de pagamento em 13/09/2000 (aqueles (i)já devidamente inscritos no Tribunal competente; (ii) os que Fazenda deixou de honrar a modo e tempo próprios e (iii) os regularmente inscritos que aguardam o momento de serem pagos)  e aos que decorrem de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, vencidos e não pagos, foi conferida autorização para sua utilização na quitação de tributos da entidade devedora;

b) a concessão para decomposição de parcela do precatório, a critério do credor, ou seja, o vencedor de ação contra a Fazenda Pública pode escolher entre receber o crédito do precatório em uma parcela anual, ou em número maior de parcelas ao ano;

c) a permissão para a cessão de créditos decorrentes dos precatórios;

d) a estipulação do prazo máximo de dez anos para pagamento dos créditos, ou de dois anos quando se tratar de precatório original de desapropriação de único imóvel residencial do credor;

e) a determinação para que os precatórios sejam liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas.

Posteriormente foi editada a Emenda Constitucional nº 62/2009 que mudou novamente o sistema de pagamento de precatórios pelos entes políticos.Pela nova Emenda Constitucional foram modificadas novamente as normas que tratam dos pagamentos de tributos, visto que foi inserido um método de compensação automático e obrigatório entre o credor originário (parte da ação) e a Fazenda Pública, que ocorre antes da própria expedição do precatório (tratada adiante).

Em vista disso, a Constituição Federal em vigor atualmente estabelece que: (i) os pagamentos das dívidas fazendárias serão feitos por meio de precatórios; (ii) estes obedecerão a ordem cronológica; (iii) quando da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido a título de compensação, valor correspondente aos débitos constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, (iv) aos precatórios pendentes de pagamento em 13/09/2000 e aos que decorrem de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, vencidos e não pagos, foi conferida autorização para sua utilização na quitação de tributos da entidade devedora;(v) os valores devidos devem ser corrigidos monetariamente no lapso temporal que transcorrer entre a data da expedição do precatório de do efetivo pagamento; (vi) o credor pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Poder Liberatório para Pagamento de Tributos

Como já se viu acima, pela dicção das normas constitucionais depreende-se que estas autorizam o sujeito passivo de tributo a extinguir o débito por meio de precatório. Contudo, não são todos os precatórios que tem poder liberatório para pagamento de tributos.  Referida qualidade é atribuída apenas aos precatórios pendentes em 14/09/2000 (data de promulgação da EC 30/2000) e aos precatórios que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 vencidos e não pagos pela Fazenda devedora.

Assim, para o precatório tenha poder liberatório para pagamento de tributo, condição essencial é que tenha sido descumprido. Considera-se descumprido o precatório se a prestação anual a ser paga não tenha sido liquidada até o final do exercício (artigo 78, § 2º do ADCT).

Contudo há que se atentar que o pagamento do precatório ocorre em diversas parcelas anuais. Nesse aspecto, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que, não satisfeita alguma das parcelas do precatório judicial, opera-se o poder liberatório para pagamento de tributos da Fazenda devedora no limite das parcelas vencidas. Ou seja, o vencimento de apenas uma parcela, não faz vencer toda a dívida e, assim, somente tem qualidade de liberar o pagamento de tributo a parcela que efetivamente não foi paga no seu vencimento.

Eis algumas ementas proferidas pelo STF nesse sentido:

“PRECATÓRIO JUDICIAL. PODER LIBERATÓRIO. 1. O benefício constante do § 2º do art. 78 do ADCT, na redação da EC 30/2000, incide apenas sobre as prestações não liquidadas e não sobre o total do débito constante do precatório. Precedente: ADI 2.851. 2. Agravo improvido.(SS 2589 AgR, Relator(a):Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2006, DJ 22-09-2006 PP-00028 EMENT VOL-02248-01 PP-00166 LEXSTF v. 28, n. 335, 2006, p. 308-310)

 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art. 100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002. I. – Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000. II. – ADI julgada improcedente.(ADI 2851, Relator(a):Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2004, DJ 03-12-2004 PP-00012 EMENT VOL-02175-01 PP-00187 RIP v. 6, n. 29, 2005, p. 243-248 RDA n. 239, 2005, p. 463-467 RF v. 101, n. 378, 2005, p. 255-259 RTJ VOL-00193-01 PP-00106).

 Cessão de Crédito

A Constituição Federal permite a cessão de créditos decorrentes dos precatórios independentemente da concordância do devedor, bem como autoriza também a cessão total ou parcial do crédito a terceiros, esta última por meio da decomposição de parcelas.

A legislação tributária infra-constitucional não trata especificamente da cessão de crédito, contudo a Resolução/CNJ 115/2010 reitera os termos da Constituição Federal afirmando que “o credor de precatório poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância do devedor”.

Contudo, deve se atentar que o fisco somente considera válida a cessão, depois de proferida decisão transitada em julgado em relação ao valor devido pela Fazenda. A Receita Federal tem desconsiderado as cessões de precatórios, quando não há certeza em relação ao quantum devido (Acórdão nº 03-32573 de 14 de Agosto de 2009 – Segunda Turma, DRJ/BSB)

No caso a cessão dever ser feita preferencialmente por instrumento público, nos termos do artigo 288 do Código Civil, que estabelece ser “ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654”.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao juízo de origem e à entidade devedora, antes da apresentação da requisição ao Tribunal (art. 16, § 3º da Resolução/CNJ 115/2010).

DIFICULDADES E CUIDADOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS

 Da Aplicação Imediata do Artigo 78 § 2º do ADCT

Não obstante previsto na Constituição Federal, ainda não existe lei no âmbito federal regulando o poder liberatório para pagamento de tributos dos precatórios.

No nosso entendimento, o poder liberatório do precatório não necessita de regulamentação por lei infra-constitucional para ser aplicado imediatamente. A Constituição Federal não autorizou o legislador ordinário a limitar ou exigir outras condições para que se perfaça o poder liberatório do pagamento de tributos pela Fazenda Pública devedora. A norma constitucional em questão se insere naquelas que não necessitam de complementação para surtir efeito.

Por outro lado, há que se atentar que a Receita Federal não tem entendimento unânime quanto à possibilidade de utilização imediata do precatório para pagamento de tributos. Algumas soluções de consultas e decisões administrativas consignam que apesar da Constituição Federal prever tal possibilidade, a matéria precisa ser regulamentada por norma infra-constitucional.

Abaixo seguem duas soluções de consulta. A primeira contrária e a segunda favorável ao detentor do precatório:

“Solução de Consulta nº 57 de 01 de Outubro de 2008- DISIT 04

EMENTA: COMPENSAÇÃO. TÍTULOS PÚBLICOS. TÍTULOS REPRESENTATIVOS DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PRECATÓRIOS. PRESTAÇÕES ANUAIS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS

As prestações anuais dos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, ou decorrentes de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, caso não sejam liquidadas até o final do exercício a que se referem, poderão, em princípio, ser utilizadas na compensação de tributos da entidade política devedora, permitida a cessão dos créditos. No entanto, o direito à utilização das citadas prestações anuais dos precatórios da União, na compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, somente poderá ser exercido após a regulamentação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo Congresso Nacional e/ou pelo Poder Executivo Federal”.

 “Solução de Consulta nº 230 de 25 de Setembro de 2001- DISIT 08

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: As prestações anuais dos precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, terão poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, permitida a cessão dos créditos. A compensação deverá ser requerida conforme disposto nas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal”.

 Compensação de Precatórios com Débitos Constituídos Contra o Credor Original

A Constituição Federal permitiu que no momento da expedição dos precatórios o Poder Público abatesse unilateralmente o valor dos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em Dívida Ativa constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, inclusive parcelas vincendas de parcelamentos (art. 100, § 9º, da CF/88).

Somente não podem ser objeto de abatimento os débitos tributários cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

A regra foi criada para resguardar os créditos fazendários. Trata-se de direito do Fisco e o particular sequer participa do trâmite prévio à expedição do precatório, que ocorre apenas entre o Executivo e o Judiciário. Vale dizer, a Fazenda informa ao Tribunal sobre a existência de débitos, dentro do prazo decadencial de 30 dias, para que se efetive a compensação.

De se salientar que mesmo que tenha ocorrido cessão de créditos, será realizada eventual compensação de dívidas tributárias do credor originário.

Na prática ocorre o seguinte:

a)       O juiz profere decisão garantindo ao titular original do crédito o pagamento através de um precatório, mas antes encaminhamento do precatório ao Tribunal, intimará a Fazenda Pública (ou outro ente devedor) para que informe, em 30 dias, sobre a existência de débitos constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos (art. 6º da Resolução/CNJ 115/2010);

b)       Na hipótese da Fazenda não se manifestar ou deixar de apontar débitos do credor original, perderá o direito de abatimento (art. 6º da Resolução/CNJ 115/2010);

c)       Se a Fazenda apontar algum débito do credor original de natureza tributária constituído em seu favor o juiz decidirá a questão, após ouvir a parte contrária, decidindo em seguida (art. 6º da Resolução/CNJ 115/2010);

d)       Caso a decisão entenda que a Fazenda realmente tem um crédito tributário contra o vencedor da ação, ou seja, caso se apure que o particular e a Fazenda são ao mesmo tempo credor e devedor um do outro, as duas obrigações serão extintas, até onde se compensarem e o juiz emitirá certificado de compensação para fins de controle orçamentário e financeiro, juntando-os ao processo de expedição do precatório (art. 6º da Resolução/CNJ 115/2010);

e)       A compensação se operará no momento da efetiva expedição do certificado de compensação, quando cessará a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os débitos compensados (art. 6º da Resolução/CNJ 115/2010 com a redação da Resolução/CNJ n° 123/2010);

f)        O procedimento de compensação, quando realizado no âmbito do Tribunal, não impedirá a inscrição do precatório apresentado até 1º de julho de um ano no orçamento do ano seguinte da entidade devedora, deduzindo-se o valor compensado, caso reconhecida posteriormente a compensação (art. 6º da Resolução/CNJ 115/2010 com a redação da Resolução/CNJ n° 123/2010);

g)       A cessão de créditos não alterará a natureza comum ou alimentar do precatório e não prejudicará a compensação, sendo considerado, para esse fim, o credor originário (art. 6º da Resolução/CNJ 115/2010).

Isto faz com que os riscos da compra de precatórios sejam grandes, pois o cessionário pode vir a sofrer uma compensação forçada em decorrência de débito do cedente. E mesmo que o crédito do precatório tenha sido cedido a terceiro pelo credor, a Fazenda pode impugnar a cessão que o credor fez, opondo ao cessionário a compensação do crédito.

Em razão da possibilidade de compensação deve-se atentar quando da compra dos precatórios se o cedente tem dívidas junto ao fisco, pois se for o caso, provavelmente será realizada a compensação entre créditos e débitos, não podendo ser obstada a pedido do particular/credor. O dispositivo constitucional é claro no sentido de garantir a compensação contra o credor original (cedente).

Cabe ressaltar que a autorização para compensação trazida pela EC 62 pode causar inúmeros transtornos, pois na prática, existem muitos lançamentos realizados pela Fazenda com o desconhecimento do devedor.

Precatórios Oriundos de Outras Entidades

 Há que se atentar também se o precatório objeto da cessão é originário de ações em que a Fazenda Nacional é parte, ou se outro ente federal é que compõem um dos pólos da ação (ex: autarquia federal). E isto porque a possibilidade de compensação de débito tributário com crédito decorrente de precatório de pessoa jurídica que não seja a Fazenda Nacional é matéria controvertida.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça pela sua Primeira Turma firmouentendimento no sentido de que “é ilegítima a pretensão de se compensar débito tributário (devido à administração direta) com crédito de precatório adquirido de terceiros (por cessão) e da responsabilidade de entidade da administração indireta” (RMS 27.706/MG), conforme ementa que abaixo se transcreve a título exemplificativo:

“TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO. DÉBITO DE ICMS. CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTARQUIA. DER. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. ART. 78, § 2º, DO ADCT. DECRETO ESTADUAL Nº 418/07. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE.

1. A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas não é possível quando não previsto em legislação especial. Precedentes: RMS 26802/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, DJe 18/02/2010; RMS 31184/PR, Rel. MinistroCastro Meira, DJe 29/04/2010; RMS 30.229/PR, Rel. MinistroHumberto Martins, DJe 18/02/2010; EDRMS 29.806/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 28.10.09; AgRMS 30.347/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26.11.09; RMS 24.450/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 24/4/2008. (AgRg no RMS 31.592/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 27/08/2010).

 No mesmo sentido: AgRg no RMS 31672, AgRg no RMS 31885 PR, AgRg no RMS 31962, AgRg no RMS 31123, AgRg no RMS 31137 PR, AgRg no RMS 31172 PR, AgRg no RMS 31443 PR, AgRg no RMS 31545 PR, RMS 31109 PR.

O Supremo Tribunal Federal ainda não tem jurisprudência consolidada quanto à possibilidade, ou não, de utilização de precatório para pagamento de tributos cedido por terceiro e oriundo de outro ente, que não as Fazendas Públicas.

Contudo, já existe precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a circunstância de o devedor do precatório ser diferente do credor dos tributos que se pretende compensar, não é relevante para impedir a utilização de precatório para quitação de tributos, desde que ambos integrem a mesma esfera política. Assim, se o devedor do precatório for, por exemplo, uma autarquia federal, pode o precatório ser utilizado para quitar tributos federais.

Eis o precedente mencionado:

“DECISÃO:

1. Discute-se no presente recurso extraordinário o reconhecimento do direito à utilização de precatório, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenciária do Estado-membro, para pagamento de tributos estaduais à Fazenda Pública.

2. O acordão recorrido entendeu não ser possível a compensação por não se confundirem o credor do débito fiscal — Estado do Rio Grande do Sul — e o devedor do crédito oponível — a autarquia previdenciária.

3. O fato de o devedor ser diverso do credor não é relevante, vez que ambos integram a Fazenda Pública do mesmo ente federado [Lei n. 6.830/80]. Além disso, a Constituição do Brasil não impôs limitações aos institutos da cessão e da compensação e o poder liberatório de precatórios para pagamento de tributo resulta da própria lei VOLTAR

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Ano : 2007 Autor : Dr. Marlon Daniel Real

Execução das contribuições do \"Sistema S\" na justiça laboral sob a égide da lei nº 11.457/07

    Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, foi acrescentado o inciso VIII ao artigo 114, da Carta Magna, que estabeleceu competência à Justiça Laboral para executar as contribuições previdenciárias passíveis de execução. Também foi dada nova redação ao parágrafo único do artigo 876 da CLT pelo 42 da Lei nº 11.457/07, que assim passou a dispor:

    \"Art. 876. (...)
Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.\"

    Destarte, destacamos que a atual Emenda Constitucional 45/04 e a Lei nº 11.457/07 alteraram a Emenda Constitucional nº 20/98 no tocante ao disposto no § 3º, do art. 114, da Constituição Federal bem como a Lei nº 10.035/00, que instituía alterações nos procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.

    A Emenda Constitucional n.º 45/04, que instituiu o inciso VIII, do art. 114, dispõe que as contribuições para a seguridade social executáveis na esfera trabalhista são as do art. 195, inciso I, alínea “a”, e inciso II, ou seja:

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;”

    Podemos constatar, que a partir da interpretação do artigo constitucional, não foi atribuída à Justiça do Trabalho a cobrança de todas as contribuições da seguridade social, mas tão somente as mencionadas no artigo supracitado.

    Deste modo, embora tenham as alterações, pela Emenda Constitucional, estabelecido quais as contribuições passíveis de cobrança pela Justiça Obreira, não é pacífico o entendimento dos operadores do direito para a execução destas contribuições. Assim, tem-se discutido acerca da execução de créditos as contribuições do Sistema “S”.

    Logo, tomando por base a denominação sobre contribuições adotada pela Lei nº 11.457/07, ou seja, contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas nos processos trabalhistas, vejamos o que alegavam os defensores das contribuições de Terceiros:

    A mens lege do Diploma Legal ora em comento é clara: facilitar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados em sede de reclamatória trabalhista. E não somente destas: a EC nº 20/98 utiliza-se da expressão ”contribuições sociais“ e não apenas ”contribuições previdenciárias“, isto porque pretendeu outorgar competência à Justiça do Trabalho para executar não apenas estas últimas, mas, também, aquelas contribuições que, por força de Lei, são recolhidas conjuntamente com as contribuições previdenciárias. Em momento algum a Lei nº 10.035/00 pretendeu alterar o sistema de recolhimento das contribuições parafiscais incidentes sobre o trabalho, tal como a legislação em vigor o instituiu. Diga-se, desde já, que não há dúvidas acerca da incidência das contribuições a Terceiros sobre os valores pagos em reclamatórias trabalhistas; há incidência, porque decorrente de previsão legal.
A discussão cinge-se, exclusivamente, ao foro competente para a sua execução, qual seja, a Justiça do Trabalho ou a Justiça Federal.

    As contribuições a terceiros, fiscalizadas e administradas pelo INSS, embora não sejam contribuições previdenciárias em sentido estrito, possuem a mesma natureza jurídica destas (contribuições parafiscais) e seu recolhimento em conjunto com as contribuições previdenciárias é disciplinado por regra especial no art. 94 da Lei 8.212/91, verbis:

    “Art.94. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição devida por lei a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta lei.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial.” (grifo nosso)

    Não nos parece, de forma alguma, que a Emenda Constitucional nº 20/98 ou a Lei nº 10.035/00 tenha derrogado a disposição acima. Pelo contrário, estas normas foram recepcionadas pela legislação adventícia, que trata exclusivamente de modificação de competência ratione materiae (a EC nº 20/98) e normas de processo decorrentes (a Lei nº 10.035/00), necessárias à implementação da execução trabalhista ex officio das contribuições previdenciárias, sem qualquer modificação de direito material.

    Assim sendo, ao conferir à Justiça do Trabalho competência para executar ex officio as contribuições previdenciárias incidentes sobre as reclamatórias trabalhistas, atribuiu também, ex vi do § único do art. 94 da Lei nº 8.212/91, competência para a execução das contribuições a terceiros, arrecadadas e fiscalizadas pelo INSS, que estão sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições previdenciárias, inclusive no que se refere à cobrança judicial. ”

    Concluindo, os que pretendem sustentar a possibilidade da cobrança das contribuições de Terceiros argumentarão que não há dificuldade de cobrá-las, e que incidem também sobre a folha de salários.

    De outro modo, os que sustentam em contrário, argumentam que, embora sendo as contribuições de terceiros devidas em razão da folha de salários, não são contribuições para a seguridade social, mas contribuições sociais gerais, exigíveis forte no art. 149, da Carta Magna. Desta sorte, dada a especialidade da Justiça do Trabalho e a excepcionalidade da própria atribuição para a cobrança de contribuições previdenciárias, inviável se ter de conviver com discussões sobre a exigibilidade de tais contribuições em sede trabalhista.

    Todavia, o mesmo posicionamento, ao qual concordamos, é a lição do ilustre Sérgio Pinto Martins :

    “A contribuição do sistema” S “ não pode ser executada na Justiça do Trabalho, apesar de incidir sobre a folha de pagamento e ser exigida juntamente com a contribuição da empresa e do empregado, na mesma guia.

    A contribuição do sistema “S” não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O art. 240 da Carta Magna autoriza a exigência da contribuição destinada às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. O art. 62 do ADCT permite a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), nos moldes da legislação relativa ao Senai e Senac. Entretanto, o § 3º do art. 114 da Constituição Federal determina a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II da Lei Magna e não as contribuições de terceiros. Assim, nem mesmo as contribuições do salário-educação e do Incra poderão ser executados na Justiça do Trabalho, pois não servem para custeio da Seguridade Social. “

    Da mesma forma, tem entendido o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, senão vejamos:

    EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O ACORDO. Utilizando as partes o valor do débito como base para conciliação na fase executória, é certo que, para fins das contribuições previdenciárias, deve-se utilizar a natureza das parcelas objeto da condenação que compõem os cálculos de liquidação e, não constando na decisão liquidanda qualquer referência quanto a eventuais descontos previdenciários do crédito reconhecido ao autor, bem assim, não inseridos tais descontos previdenciários sobre as parcelas objeto da conciliação, as contribuições em discussão devem ser suportadas exclusivamente pela reclamada, ora agravante, entendendo-se que o valor pago ao empregado é o liquido. Agravo da executada não provido no aspecto. CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O § 3º do art. 114 da CF atribui competência a Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais previstas no art. 195 CF, sendo que este dispositivo constitucional define as fontes das aludidas contribuições, que visam o funcionamento da seguridade social, dentre as quais não se inserem as contribuições a outras entidades, no caso SENAC, SESC, SEBRAE, SE e INCRA. Agravo de petição a que dá provimento parcial. (...). Relator Ana Luiza Heineck Kruse Acórdão publicado em 12/05/2003.

    EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. EXECUÇÃO. Considerando-se deter Justiça do Trabalho competência, tão-somente para executar as contribuições sociais destinadas ao funcionamento da seguridade social, nos termos do artigo 114,§ 3ºda Constituição Federal, enviadas a executar-se contribuição destinada a terceiros, pois estas não visam o custeio da seguridade social.(...)Relator Beatriz Zoratto Sanvicente Acórdão publicado em 12/05/2003.

    No mesmo diapasão, ainda:

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTOS DE VALORES DEVIDOS AO INSS. Correta a decisão de origem ao negar a inclusão, no cálculo da contribuição previdenciária, das parcelas SAT (Seguro Acidente do Trabalho) e terceiros. Competência da Justiça do Trabalho restrita à execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II, da CF, dentre as quais estas não se inclui. Provimento negado.(...) Relatora: Rosane Serafini Casa Nova Acórdão publicado em 07/04/2003.

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DEVIDOS AO INSS. OUTRAS ENTIDADES. Correta a decisão de origem enquanto determina a exclusão, dos cálculos da contribuição previdenciária apresentada pelo INSS, da rubrica outras entidades. Competência da Justiça do Trabalho restrita à execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a e II, da CF, dentre as quais estas não se inclui. Provimento negado.(...) Relatora: Rosane Serafini Casa Nova Acórdão publicado em 07/04/2003.

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. É incompetente esta Justiça para executar as contribuições destinadas a terceiros, pois não inseridas nas contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da CF, às quais se restringe o parágrafo 3º do artigo 114 do mesmo diploma legal. Número do processo: 00623-2002-014-04-00-3 Juiz Relator: PAULO JOSÉ DA ROCHA Data de Publicação: 10/07/2007.

    Contudo, temos que a competência da Justiça Trabalhista limita-se à execução das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, vale dizer, ao órgão previdenciário, não alcançando outras contribuições devidas a terceiros, como, de forma exemplificativa, SESI, SESC e SENAC, entidades privadas de serviço social e formação profissional, facultando a lei a União Federal apenas arrecadar e fiscalizar as contribuições a elas devidas, mediante a cobrança de uma remuneração, ou seja, é um repassador dos valores. Não se trata, portanto, de contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social nos termos em que dispõe o artigo 195 da CF. Neste sentido, veja-se que as contribuições destinadas a estas entidades estão excluídas do artigo 195 da CF, como dispõe o artigo 240 da Carta Maior: \"Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.\"

    Marlon Daniel Real, OAB/RS 65.721, Advogado graduado na Uniritter-RS.

    Posição defendida pela Procuradoria do INSS

    Martins, Sérgio Pinto. Execução das contribuições previdenciárias na justiça do trabalho. São Paulo .Editora Atlas. 2002. Pág. 89

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Dou provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários”.  (RE 550400, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 28/08/2007, publicado em DJ 18/09/2007 PP-00080 REPUBLICAÇÃO: DJe-108 DIVULG 21-09-2007 PUBLIC 24-09-2007 DJ 24/09/2007 PP-00119).

 Precatórios de Natureza Alimentar

 A Constituição Federal define precatório de natureza alimentar no seu artigo 100, § 1º nos seguintes termos: “os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo”

Os precatórios de natureza alimentar têm a vantagem de ter preferência de pagamento sobre os precatórios comuns. Contudo, estes precatórios têm a seguinte desvantagem, não existe ainda consenso nos Tribunais Superiores a respeito da possibilidade de se utilizá-los para compensação com débitos tributários (art. 16 da Resolução/CNJ 115/2010).

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de afastar pretensão de empresas utilizarem precatórios com o intuito de compensar tributos.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não obstante o § 2º do artigo 78 do ADCT determinar que os precatórios relacionados no caput terão poder liberatório do pagamento de tributos, o caput do mesmo artigo 78 exclui os créditos de natureza alimentar e de pequeno valor. Assim, a compensação tributária com precatórios de natureza alimentar é hipótese não prevista no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que não a permite.

Eis algumas ementas da jurisprudência mencionada:

“CONSTITUCIONAL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ART. 78, § 2º, DO ADCT – PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.

1. As parcelas do precatório submetido à moratória do art. 78 do ADCT, se não liquidadas até o final do prazo previsto, passam a ter poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora, nos moldes do § 2º do mesmo dispositivo constitucional.

2. À luz do referido enunciado normativo, ressalvados os créditos de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os previstos no art. 33 do ADCT e suas complementações e ainda os que já tiverem os recursos liberados, os precatórios que forem objeto de parcelamento e cujas parcelas não forem pagas até o final do prazo constitucional, terão eficácia liberatória do pagamento de tributos .

3. Hipótese em que os créditos contidos no precatório objeto de compensação originam-se de honorários de sucumbência em ação indenizatória, qualificando-se como créditos alimentares.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido”.

(RMS 31.160/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010)

 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO, E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DE ONDE ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.(…)

2. A atual jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, nos termos do art. 78, § 2º, do ADCT, quanto aos precatórios de natureza alimentar. Esse entendimento decorre da literalidade do art. 78, § 2º, do ADCT, cujo teor, explicitamente, ressalva os créditos de natureza alimentícia.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 29.544/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 27/04/2010)

 Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN 1.662/SP, decidiu pela inaplicabilidade do artigo 78 do ADCT aos precatórios alimentares. Em vista disso, em tese os precatórios de natureza alimentar não teriam poder liberatório para pagamento de tributos, visto que este poder é conferido pelo artigo 78, § 2º do ADCT.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e à possibilidade de se compensar precatórios de natureza alimentar com débitos tributários (RE 566349 RG). Assim, é possível que o Supremo venha a entender que os precatórios de natureza alimentar adquiridos de terceiros podem ser cedidos e utilizados com efeito liberatório para pagamento de tributos, mas ainda não há qualquer segurança quanto a isso.

Descontos com honorários de advogado, perito e retenções de tributos

Deve se atentar que, parte dos créditos decorrentes de uma ação judicial podem pertencer à outras pessoas, que não o vencedor da ação, tais como advogados, peritos, dentre outros.

Com efeito, além dos honorários de sucumbência que normalmente já estão especificados no processo, ainda pode haver um fator surpresa, pois antes da expedição do precatório, o advogado que participou da ação tem o direito de juntar aos autos o contrato de honorários firmado com o seu cliente e, nesta hipótese, o juiz irá determinar que lhe sejam pagos diretamente os valores a que faz jus, por dedução da quantia a ser recebida pelo seu cliente.Esta possibilidade afeta diretamente o montante a ser pago no precatório, pois pode alterar consideravelmente o valor do crédito constante do precatório.

Além disso, quando do pagamento do crédito decorrente do precatórios, são retidos valores a título de imposto de renda na fonte, bem como os valores a título de contribuição previdenciária.

Finalmente se esclarece que os precatórios serão expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio.