Dívida de até R$ 10 mil com Fisco fica isenta

A Câmara dos Deputados transferiu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a decisão de vetar, e assumir o desgaste político, ou dar condições melhores para o pagamento de dívidas com a Receita Federal. Foi aprovada ontem a Medida Provisória 449, que cria um novo programa de refinanciamento de débitos com a União.

O texto que segue para sanção do presidente da República anistia débitos com o Fisco federal no valor de até R$ 10 mil e permite a renegociação de dívidas na Receita Federal, inscritas ou não na Dívida Ativa da União, vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas.

Quem aderir ao plano e optar pelo pagamento à vista poderá ter descontos de até 100% do valor das multas e dos encargos legais, com juros reduzidos de 45%. Caso escolha pagar em 180 meses, o limite máximo, haverá o desconto de 25% dos juros e de 60% nas multas.

Pela medida aprovada, as parcelas serão corrigidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 6,25% ao ano. A taxa usualmente empregada pela Receita é a Selic, que está em 10,25% ao ano. O governo já indicou que poderá vetar a correção pela TJLP.

O PMDB, partido do relator, deputado Tadeu Filippelli (DF), também mandou um recado para o governo ao acenar com uma eventual derrubada do veto presidencial no Congresso:

– O Executivo tem a liberdade de vetar ou não. A mesma prerrogativa que o Congresso tem de derrubar o veto ou mantê-lo.

Emenda Cacciola beneficia banqueiros e ministros

Na medida provisória também foi aprovada uma emenda que praticamente concede anistia a ministros presidentes do Banco Central e demais funcionários públicos que estão sendo processados por tomar decisões em defesa da solvência dos bancos, mas que o Ministério Público considerou crimes contra o sistema financeiro.

Apesar de dirigir o benefício a agentes públicos, se a emenda não for vetada por Lula pode beneficiar banqueiros envolvidos em escândalos financeiros. Por isso, no meio jurídico e entre parlamentares o texto já foi batizado de “emenda Cacciola”. Salvatore Cacciola, ex-dono do banco Marka, foi condenado por crime contra o sistema financeiro e está preso.