JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
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18 de abril de 2024A Contribuição Proviária sobre Movimentação Financeira (CPMF) pode trocar de sigla e tornar-se permamente. A idéia é transformá-la em Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF) e incluí-la na lista de impostos que serão repartidos entre União, Estados e municípios, de acordo com O Estado de S.Paulo.
A mudança se deve à decisão do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da emenda constitucional que prorroga até dezembro de 2011 a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU), de acatar emenda do deputado Carlos Willian (PTC-MG). Pela emenda, a contribuição vira imposto.
Fonte: Campo Grande News
