7 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 7 de agosto de 2024
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A ordem econômica possui dignidade constitucional de direito fundamental não apenas nos artigos 170 a 181 da Lei Fundamental, mas por todo o seu texto, representando, […]
7 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 7 de agosto de 2024
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As decisões do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) podem ser atacadas por meio de ação popular, mas apenas se forem ilegais, contrárias a precedentes […]
5 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 5 de agosto de 2024
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É inegável que a inteligência artificial está revolucionando diversos setores, e o direito autoral é um grande exemplo disso. As criações automatizadas de músicas, textos e […]
5 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 5 de agosto de 2024
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O sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de […]
5 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 5 de agosto de 2024
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Recentemente, uma decisão liminar proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Jundiaí trouxe alívio aos contribuintes ao afastar o limite de 5 anos para a […]
5 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 5 de agosto de 2024
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A Receita Federal do Brasil tem intensificado a fiscalização sobre contribuintes que deixaram de recolher o IPI na saída de produtos importados, respaldados por decisões judiciais […]
2 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 2 de agosto de 2024
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O principal problema atualmente na convivência entre quem quer investir no Brasil e os empreendedores que buscam aportes é a insegurança jurídica causada por decisões controversas […]
2 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 2 de agosto de 2024
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas Pix”, […]
2 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 2 de agosto de 2024
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Foi publicada em 24 de julho a Instrução Normativa nº 2.205/2024, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.689/2023, a qual, entre outras medidas, acrescentou o […]
2 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 2 de agosto de 2024
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A desativação, sem justo motivo, de perfis em redes sociais e a não reativação deles, apesar de determinação judicial, geram e potencializam danos morais. Com essa […]
31 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 31 de julho de 2024
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O contrato de um empregado brasileiro que atua no exterior deve seguir a lei nacional de proteção ao trabalho sempre que essa for mais favorável a […]
31 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 31 de julho de 2024
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O Partido Novo apresentou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra uma norma do Tribunal de Contas da União que regulamentou os procedimentos de solução consensual […]
31 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 31 de julho de 2024
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Embora o debate sobre as garantias prestadas pelo particular nos contratos firmados com a administração pública seja bastante consolidado, com uma regulação igualmente ampla, o caminho […]
30 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 30 de julho de 2024
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Mais uma inovação da reforma tributária, o cashback vem como uma estratégia que mira devolver aos contribuintes, exclusivamente às pessoas físicas, parte dos impostos pagos. A […]
30 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 30 de julho de 2024
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Um relatório divulgado no começo do ano pela Bolsa de Valores de Londres — London Stock Exchange Group (LSEG) — superou expectativas e trouxe o valor […]
30 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 30 de julho de 2024
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Recentemente, diversos contribuintes têm sido surpreendidos pela Receita Federal com o indeferimento dos seus pedidos de autorregularização de débitos tributários. O motivo alegado é a ausência […]
30 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 30 de julho de 2024
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A recente Instrução Normativa RFB Nº 2205, publicada em 22 de julho de 2024, estabelece novas diretrizes sobre os efeitos das decisões favoráveis à Fazenda Nacional […]
26 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 26 de julho de 2024
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Implementado pela Lei nº 10.931/2004, o regime especial de tributação é um regime opcional para incorporadoras imobiliárias que permite às empresas pagarem um percentual fixo de […]
26 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 26 de julho de 2024
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Com a promulgação da reforma tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, foi instituído o Imposto Seletivo (IS), de competência da União, mediante a inclusão […]
26 de julho de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 26 de julho de 2024
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A destinação dos resultados de uma empresa sempre envolve aspectos sensíveis no mundo empresarial, haja vista que contrapõem aspectos conflitantes, como a participação nos resultados pelos […]