27 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 27 de agosto de 2024
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A limitação do pagamento de precatórios de estados e municípios já é antiga. Infelizmente, vez ou outra, o Congresso acaba incorporando e aprovando projetos absolutamente inconstitucionais […]
27 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 27 de agosto de 2024
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Especial é algo incomum, peculiar, que merece nossa atenção. A reforma tributária é algo especial e merece por isso um olhar atento, o que irá se […]
26 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 26 de agosto de 2024
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Dentre as questões fundamentais em um sistema processual assentado na observância de precedentes, afigura-se elementar saber quando um pronunciamento jurisdicional assim pode ser classificado (do “tipo” […]
26 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 26 de agosto de 2024
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No último dia 16 de agosto, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proferiu uma decisão monocrática que impactou o cenário político e orçamentário […]
20 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 20 de agosto de 2024
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No cenário jurídico brasileiro, temas relacionados à recuperação judicial de empresas em crise — Lei nº 11.101/05 (LRE) — e à realização de acordos de leniência […]
20 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 20 de agosto de 2024
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Fala-se muito do que serão o contencioso e o volume de disputas judiciais pós-reforma tributária. É muito difícil imaginar que uma reforma constitucional que incluiu dezenas […]
20 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 20 de agosto de 2024
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Devido ao seu caráter estrutural e intensivo em capital, o setor elétrico demanda fontes de crédito de longo prazo para viabilização de investimentos. Sabe-se que o […]
20 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 20 de agosto de 2024
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O adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio […]
15 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 15 de agosto de 2024
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A aplicação da tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça em execuções fiscais tem levado tribunais de todo o país a reconhecer a […]
14 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 14 de agosto de 2024
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É consabido que o Tribunal de Contas da União instituiu, por meio de sua Instrução Normativa nº 91/2022 (IN/TCU nº 91/2022), procedimento de solução consensual de […]
14 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 14 de agosto de 2024
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Certamente você já ouviu a famosa expressão utilizada para se referir aos – aparentemente ilimitados – poderes das comissões parlamentares de inquérito: as CPIs podem muito, […]
14 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 14 de agosto de 2024
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Um grupo de 27 senadores apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que o direito de advogados à sustentação oral em qualquer etapa processual […]
12 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 12 de agosto de 2024
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No ano de 2023 a base de cálculo dos JCP foi alterada por meio da Lei n. 14.789/23. Em função dessas alterações, a Receita Federal publicou […]
12 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 12 de agosto de 2024
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O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, aceitou na sexta-feira (9/8) o pedido de recuperação […]
12 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 12 de agosto de 2024
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De acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Economia, o número de novos fornecedores credenciados para participar de compras públicas atingiu recorde em 2022. Essa tendência […]
12 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 12 de agosto de 2024
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É incontroverso que, nos últimos tempos, a recuperação judicial e a falência se encontram no centro dos debates. Os projetos legislativos, as notícias nos jornais, os […]
9 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de agosto de 2024
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Com divergência de posições, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a definir como funciona a prescrição para a cobrança de indenização do seguro […]
9 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de agosto de 2024
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A litigância predatória refere-se ao uso estratégico e manipulador do litígio para obter vantagens que não seriam possíveis por meios legítimos. Esse comportamento é caracterizado pela […]
9 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de agosto de 2024
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O artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição assegura a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ao patrimônio de pessoa jurídica destinados à incorporação […]
9 de agosto de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de agosto de 2024
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Associações afirmaram que a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de autorizar cartórios de registro civil a fazer transferência eletrônica de veículos não alteram a competência […]