EFS Advogados Associados

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou, nos Temas 881 e 885 da repercussão geral, um redesenho relevante da relação entre coisa julgada material e controle de constitucionalidade em matéria […]

Não cabe ao Judiciário reavaliar critérios técnicos de uma multa administrativa ou outra sanção regulatória quando o devido processo legal foi respeitado. O controle judicial dos […]

A recente decisão da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendendo a aplicação da alíquota de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre lucros […]

A restrição ao uso do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa (PF/BCN) em transações tributárias, imposta pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão […]

Por questões práticas, ministros do Superior Tribunal de Justiça têm validado relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a […]

A recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento pacífico sobre o regime jurídico de responsabilidade civil aplicável a tabeliães e […]

É inegável que se está a vivenciar um momento de inflexão sociopolítica, particularmente em razão de um cenário marcado por incertezas e impulsionado pelo tecnoentusiasmo na […]

Embora tecnicamente possível e correta, a posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de legitimar a Fazenda Pública a solicitar a falência do devedor […]

A Portaria PGFN nº 6.757/2022 consolidou o modelo de classificação dos contribuintes segundo sua capacidade de pagamento, instituindo os conceitos de CAPAG presumida e CAPAG efetiva. […]

Não é surpresa que alguns estados, com vigoroso esforço, foram os principais responsáveis pela redução da capacidade de crescimento da economia brasileira, mediante uso indiscriminado da […]

O investimento via crowdfunding é uma modalidade de captação voltada a pequenas e médias empresas, que podem emitir títulos de dívida ou outros valores mobiliários, reduzindo […]

Por meio da Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025, a Receita Federal, no curso da reforma tributária que se encontra em andamento, […]

A mudança na política de incentivos fiscais prevista na Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária, enfraquece o regime tributário do lucro presumido e viola […]

A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) permite que uma sentença arbitral seja contestada não apenas por ação anulatória, mas também na própria fase de cumprimento de […]

A reforma constitucional tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu transformações profundas no sistema tributário brasileiro, inaugurando um suposto novo paradigma de “simplificação e racionalização” […]

Em contratos de concessão, os estudos prévios cumprem função essencial de viabilização do processo licitatório, mas não se confundem com garantia de resultados econômicos para concessionárias. […]

Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.390, a validade do acesso de fiscos estaduais a dados bancários de contribuintes depende da existência de regulamentação […]

A Constituição outorgou competência aos estados e ao Distrito Federal para a cobrança de imposto sobre a transmissão “causa mortis” e a doação (ITCMD). Ressalvadas as […]

A arrecadação tributária é pilar fundamental para a manutenção do Estado e o financiamento de políticas públicas. No entanto, o respeito às garantias constitucionais do contribuinte […]

O princípio da cooperação está na ordem do dia quando se fala em reforma tributária e em resolução consensual de litígios fiscais. Para além dos mecanismos […]