AL/MS forma comissão para acompanhar Reforma Tributária

Líderes partidários do PMDB, PSDB, PT e dos partidos com pequena representação na Assembléia Legislativa indicaram nesta quarta-feira (18/06) os integrantes de uma comissão que acompanhará a tramitação da PEC 31, que trata da reforma tributária, no Congresso Nacional. A proposição da formação do grupo de trabalho, do deputado Junior Mochi (PMDB), foi aprovada na sessão ordinária de ontem (17/06). Pelo PMDB, foram indicados os deputados Junior Mochi (titular) e Celina Jallad (suplente), de acordo com o líder Akira Otsubo. O líder tucano, deputado Márcio Fernandes, indicou os deputados Dione Hashioka (titular) e assumiu a suplência. Paulo Duarte, líder do PT, assumiu a titularidade na comissão e indicou o deputado Pedro Kemp para a suplência. O deputado Antonio Carlos Arroyo (PR), pelos partidos com pequena representação na Casa de Leis, também assumiu a titularidade na comissão, indicando para a suplência o deputado Paulo Corrêa (PR). Para a formação da comissão falta somente a indicação do PDT. PERDAS – Segundo o deputado Mochi, entre as principais mudanças propostas com a reforma tributária está o critério de repasse de três quartos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios, hoje repartido com base no critério do valor adicionado. “Na nova proposição não há esse critério”, disse Mochi. Outro aspecto polêmico é a cobrança de ICMS no destino do produto, e não mais na origem, como é feito atualmente. Se o atual texto da reforma tributária for aprovado no Congresso sem alterações, o Governo do Estado estima perda de 25% da arrecadação, o que corresponde a R$ 1,2 bilhão anual para Mato Grosso do Sul. REFORMA – Com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os estados, a PEC 31 unifica e nacionaliza a legislação que trata do ICMS. De acordo com a proposta, o imposto deverá incidir sobre as mercadorias, bens e serviços de maneira uniforme em todo o território nacional. A edição de normas gerais será feita por lei complementar e regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A isenção do ICMS será proibida, exceto para micro e pequenas empresas; situações que envolvam tratados internacionais ou regimes fiscais ou aduaneiros especiais; e programas de incentivo à cultura ou assistência social e fomento industrial e agropecuário, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais, nos limites fixados em lei complementar. Micro e pequenas empresas e produtores rurais também poderão ter tratamento diferenciado. Os incentivos fiscais concedidos até 1º de fevereiro de 2007, concedidos exclusivamente por legislação estadual ou municipal, terão sua validade restrita. O prazo será de 11 anos, se destinados ao fomento industrial ou agropecuário; sete anos, se destinados à cultura, ao esporte, a programas sociais, ao fomento das atividades portuária e aeroportuária, ao investimento em infra-estrutura rodoviária e habitação; e três anos, para os demais casos.