Embargos de Declaração: 635.677-5/4-01
Partes: CBE Bandeirantes de Embalagens Ltda. x FESP
Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público do TJSP
Comentário:
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento, brilhantemente decidiu que precatórios devidos pelo FESP, podem compensar dívida do ICMS das empresas devedoras do Estado de São Paulo.
O Ilustre Julgador, Dês. Relator Marrey Uint, em sua decisão afirma que a Fazenda do Estado de São Paulo “tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito”
Segue em sua decisão afirmando que a atitude do Estado é uma afronta a Constituição Federal, e debocha das sentenças judiciais e do próprio Poder Judiciário, ressaltando que o Estado apesar de ter grande inadimplência no pagamento dos precatórios, não os aceita como forma de garantir a execução, buscando sempre outros bens com suposta maior liquidez para satisfazer logo o seu crédito.
Entendeu por fim o ilustre julgador que há uma inversão de valores nos critérios utilizados pela Administração Pública, e assim acolheu os Embargos de Declaração, mas não modificou a decisão do Agravo de Instrumento que entendeu ser possível a penhorabilidade dos precatórios pois equivalentes à dinheiro, e deferindo a nomeação mediante apresentação de certidão de objeto e pé referente à ação que originou o crédito oferecido.
Tal decisão vem de encontro com o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal que vem decidindo no sentido de reconhecer a possibilidade de compensação dos débitos através de precatórios, senão vejamos:
DECISÃO: Discute-se no presente recurso extraordinário o reconhecimento do direito à utilização de precatório, cedido por terceiro e oriundo de autarquia previdenciária do Estado-membro, para pagamento de tributos estaduais à Fazenda Pública.
2. O acordão recorrido entendeu não ser possível a compensação por não se confundirem o credor do débito fiscal — Estado do Rio Grande do Sul — e o devedor do crédito oponível — a autarquia previdenciária.
3. O fato de o devedor ser diverso do credor não é relevante, vez que ambos integram a Fazenda Pública do mesmo ente federado [Lei n. 6.830/80]. Além disso, a Constituição do Brasil não impôs limitações aos institutos da cessão e da compensação e o poder liberatório de precatórios para pagamento de tributo resulta da própria lei
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Through a survey of the numbers published by Brazilian government institutions and NGOs, it appears that in 2010, 51.7 million Brazilians are still living in favelas (Brazilian shantingtowns) that lack of sewage, treated water supply and access to cars, through drivable streets, public transportation services, health and public safety.
Ano : 2010
Autor : Dr. Édison Freitas de Siqueira
DANGER! Numbers indicate the existence of a bubble in the Bric!
The Brazilian Government, through the Ministry of Labour and the Ministry of Social Action, points out that 12.8 million Brazilians received the Family Allowance (one of the Brazilian Federal Government’s program to guarantee poor family’s minimum income) in the amount ranging from R$ 15 (US$ 8.39) to R$ 95 (US$ 50.34) per month. Therefore, this value, which corresponds to one third of the minimum wage, is the largest source of income of this huge population. The information is worrisome, because the number of micro enterprises registered in Brazil is less than 11 million (Brazilian Institute of Geography and Statistics - IBGE). That is, people with low income micro-entrepreneurs and add nearly 25 million Brazilians (almost 13% population), having income close to US$ 200 monthly.
This has happened because in the last 30 years, in Brazil, economic growth rates ranged from 2.5% to 4.3% per year, an average of 3%, which represents 50% of the average world economic growth recorded in the same period. Argentina, in the last 10 years, grew by about 7% per annum; Russia over it, China has grown more than 10% pa, and the United States, with the largest GDP in the world, up 3% pa.
The U.S. economy is far greater when compared to the rest of the world: only the State of California, one of the 51 U.S. states, has got a GDP of 1.8 trillion dollars, surpassing all that is produced in Brazil during one year. Military spending and U.S. defense, every four days, discussed outweigh the R$ 10 billion (US$ 5.594 billion) that Brazil is planning to spend so as to renew its air force’s fighter squadron. Even after doing the expected purchase of 36 military aircraft, if they were to gather all the Brazilian Air Force fighters, they would fit into a single large U.S. aircraft carrier fleet.
Meanwhile, the Brazilian retail sector informs that after the fall of the IPI reduction, sales of appliances, furniture and vehicles fell sharply. Still, very strange, major world leaders have tolerated and contributed to the statement that Brazil is an example for the world economy. Also, these leaders have criticized analysts who compare the levels of growth in Brazil with China, or even the U.S..
The World Bank estimates that the growth rate of China's GDP, even after the global crisis, will be 9.5% in 2010, while in Brazil the most euphoric projections indicate that our growth rate will be 50% of this, somewhere around 5%, a percentage that is nonetheless surprising, since in the last 20 years, Brazil was one of the countries that least grew in the world.
These numbers should alert officials, politicians and businessmen who are connected to the stock market and investments in Brazil. After all, there may be, by international players, handling and maintenance of a bubble in the Brazilian market. You must sell yourself a sense of stability while still being accommodated issues concerning the world crisis (1) fiscal deficits of the countries in the Euro Zone, (2) the overvaluation of the yen and (3) the chain effect problems coming from the derivatives market and equity funds from the U.S. housing sector.
The heralded success of the Brazilian economy is not confirmed by what one sees when driving on Brazilian roads, arriving in Brazilian hourbours or trying to keep grain produce in Brazilian warehouses whose capacity to store agricultural production is not enough. Brazilians have not done the structural investments that would enhance the generation and distribution of electric power so as to improve a growth rate is less than 5% per year for two or three years running.
So the question that the numbers rise is: "How to assume economic growth without a corresponding and commensurate increase in the offer of jobs? Bringing the Brazilian workers closer to those consumers in the Euro Zone, or the Canadians, not to mention the Americans?
The fact that low-income Brazilians have been buying refrigerators, TV sets or a new stove, usually imported from China, in 36 installments does not mean Brazil has become a country with strong economy, with consistent interest rates like those observed in the United States or European Union countries. When these countries need to encourage economic growth and reduction of deficit, they practice low interest rates, eventhough they have sewage pipes, as well as health maintenance and safety on their streets and roads that are, above all, drivable. That has never happened in Brazil.
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4. Esta Corte fixou jurisprudência na ADI n. 2851, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 3.12.04, no sentido de que:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DÉBITO DO ESTADO DECORRENTE DE PRECATÓRIO. C.F., art. 100, art. 78, ADCT, introduzido pela EC 30, de 2002.
I. – Constitucionalidade da Lei 1.142, de 2002, do Estado de Rondônia, que autoriza a compensação de crédito tributário com débito da Fazenda do Estado, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o art. 78, ADCT/CF, introduzido pela EC 30, de 2000.
II. – ADI julgada improcedente.”
Dou provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.
Publique-se.
Brasília, 28 de agosto de 2007.
Ministro Eros Grau – Relator –
(grifos nossos)
No mesmo sentido o Ilustre doutrinador catarinense Alexandre Macedo Tavares em sua obra Compensação do Indébito Tributário, Edit. Juruá, 1ª ed., 2002, Curitiba, pág. 201, destaca que é cabível a compensação:
“Por sua vez, munidos desse documento probatório da mora da Fazenda Pública, cabe ao contribuinte pleitear administrativamente a compensação do crédito tributário com o débito emergente do precatório não depositado no prazo legal, porém, caso negada essa pretensão pela autoridade fazendária, face à inexistência do contencioso administrativo, restar-lhe-á aberta a via judicial, sendo que a demanda poderá encampar o caráter mandamental, cautelar, consignatório ou declaratório-positivo, no sentido de restarem devidamente vislumbrados os elementos ensejadores da compensação.”.
Dessa forma, diante do posicionamento maciço da doutrina e da jurisprudência em reconhecer a possibilidade de compensação dos créditos tributários através dos precatórios impagos, é de se ressaltar a legalidade de tal operação, não restando dúvidas sobre sua eficácia. Por fim, a aquisição de precatórios para a compensação dos tributos de ICMS é uma alternativa bastante viável para que as empresas possam reduzir a sua carga fiscal com lucratividade, pois nos parece óbvio que Precatório é dinheiro e paga ICMS.
Dr. André Luiz Corrêa de Oliveira