Algumas alterações do Imposto de Renda 2012
Como todos já sabem (ou deveriam saber) já está disponível no site da Receita Federal do Brasil o programa para declaração do Imposto de Renda 2012.Houve algumas novidades importantes na declaração de IR desse ano. Vejamos as mais importantes. ... Saiba mais
STJ unifica o direito de revisar o Refis da Crise e todas Confissões de Dívida
O STJ - Superior Tribunal de Justiça, por meio do Acórdão que unificou jurisprudência em razão de incidente de recursos repetitivos, agora está em conformidade com os argumentos e pedidos principais das ações revisionais ajuizadas por Edison Fre... Saiba mais
Precatórios e a legitimidade da sua utilização para pagamento de dívidas tributárias
Anexo leia artigo da Dra Anelise Pons, publicado na Coletânea Jurídica nº 3, intitulado Precatórios e a legitimidade da sua utilização para pagamento de dívidas tributárias. ... Saiba mais
Ministério da Fazenda e Pode Judiciário Federal reconhecem os créditos federais para compensação tributária
No primeiro semestre de 2011, e, portanto, ainda dentro do prazo de consolidação das dívidas parceladas no REFIS DA CRISE, a Receita Federal, por meio de acórdão proferido pela Corte Administrativa do Ministério da Fazenda, decidiu que os Contribuintes ... Saiba mais
UM BRASIL MAIOR - ESSA LUTA É NOSSA!
Em nome da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, mais uma vez preocupado em zelar pelo respeito e dignidade do empresariado brasileiro, e buscando fazer valer o sagrado e constitucional Direito dos Contribuintes, convido-o ao exercício da prática da cidadania.Para tan... Saiba mais
Exclusão do Refis da Crise – Faça Valer seus Direitos
Se você foi mais uma vítima das armadilhas do REFIS da CRISE e se viu excluído do programa, seja pela perda de prazo para opção, seja pelo fato de que na consolidação de seus débitos lhe foram apresentados valores que, mesmo optando pelo prazo m... Saiba mais
As inconstitucionalidades do aumento do IPI para carros importados
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, suspendeu a aplicação imediata do aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que, em decorrência do Decreto 7.567, publicado em 16 de setembro de 2011, reajustou em 30 pontos percentuais o imposto para... Saiba mais
MOROSIDADE JUDICIAL: INVESTIR NA ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO OU SUPRIMIR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS?
Muito se discute (não só pela classe jurídica mas também pela própria sociedade) a “via crucis” que se tornou o processo judicial.Ajuizar uma ação (e sobretudo acompanhá-la) tornou-se verdadeiro exercício de paciência a... Saiba mais
IPI DOS VEÍCULOS IMPORTADOS – UM CASO PARA A FIFA OU PARA A FUNAI?
Ainda é recente a lembrança dos vinhos ruins que éramos obrigados a tomar antes do final da década 1980, em face dos desacertos praticados pelos gestores de nossa economia. Naquela época, tudo, absolutamente tudo que fosse estrangeiro, não import... Saiba mais
CUIDADO!!!! - A LIBERDADE DE IMPRENSA JÁ SE ENCONTRA REGULAMENTADA
Quando examinamos o ordenamento jurídico brasileiro, pensando sobre "Liberdade de Imprensa", destacam-se, em especial, os seguintes artigos do CC - Código Civil e o CP - Código Penal: (1) Art. 159 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntá... Saiba mais
BRASIL: CVM REGULARÁ AS AGÊNCIAS DE RATING, MAS QUEM REGULARÁ A CVM?
Conforme divulgado no final de agosto de 2011 pela Presidente da CVM - Comissão de Valores Mobiliários-, é projeto da instituição tornar mais transparentes os critérios de classificação dos riscos e, ainda, regulamentar, de forma mai... Saiba mais
BRAZIL: CVM WILL REGULATE RATING AGENCIES, BUT WHO WILL REGULATE THE CVM??
As it was released by the end of August, 2011, by the President of CVM – Comissão de Valores Mobiliários -, it is a project to make the institution’s criteria for classification of risks more transparent, as well as regulate, in a more specific way, the operation and ... Saiba mais
Vamos gerar empregos ou promover o desemprego?
Nesta segunda-feira, 15.08.2011, o Congresso Nacional, em uma tentativa de modernizar a Relação de Emprego, realizou a audiência pública sobre a regulamentação do aviso prévio proporcional, na Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da P... Saiba mais
RISKS AND WEAKNESSES OF THE WORLD MARKET – A PROBLEM OR A TOOL FOR GAIN?
When we examine the capital flow before and after a crisis, it is typical to - first – see the invasion of resources and - further - the movement of capital flight and selling positions. The capital flight - rather than monitored - illogically is almost always stimulated by the impositio... Saiba mais
Os riscos e as fragilidades do mercado mundial - problema ou instrumento de ganho?
Sempre que examinamos o fluxo de capital nos períodos pré e pós uma crise, é típico – primeiro - perceber a invasão de recursos e - adiante - o movimento de evasão de divisas e de venda de posições. ... Saiba mais
Interventores da Fifa ensinam o jogo da Administração Pública aos brasileiros
Contrariamente ao sentimento de felicidade que nos causa a expressão “pra frente Brasil”, que há décadas é lema do nosso futebol, em tempos de copa do mundo, percebemos a necessidade de que tal se realize em território brasileiro, para que vejamos nosso... Saiba mais
Ministério da Fazenda e Poder Judiciário Federal estabelecem redução do débito parcelado no Refis da Crise
No primeiro semestre de 2011, e, portanto, ainda dentro do prazo de consolidação das dívidas parceladas no REFIS DA CRISE, a Receita Federal, por meio de acórdão proferido pela Corte Administrativa do Ministério da Fazenda, decidiu que os Con... Saiba mais
Presidente Sanciona a Lei da Empresa Individual. Agora só falta o CNJ obrigar a Justiça do Trabalho cumpri-la!
No dia 12 de julho corrente a Presidente Dilma Rousseff sancionou, o PLC- Projeto de Lei Complementar n. 18 de 2011, que alterou o texto do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), para criar a "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”.Após longo período de discu... Saiba mais
URGENTE - REFIS DA CRISE: ENCERRA HOJE, DIA 30.06.2011, O PRAZO PARA A 3ª “RE”- RATIFICAÇÃO DA OPÇÃO PELA MORATÓRIA
Conforme última Portaria da Receita Federal do Brasil, encerra hoje, dia 30.06.2011, o prazo para que os contribuintes optantes pelo Regime de Apuração Fiscal por Lucro Presumido exerçam, mais uma vez, a opção pelo parcelamento... Saiba mais
A LEI 12.431 – PROMULGADA EM 27 DE JUNHO - É A PROVA DA FALÊNCIA DA DEMOCRACIA
Na última sexta-feira de junho, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei de nº 12.431, resultado da conversão da Medida Provisória nº 517 de 2010. O fato é preocupante por dois motivos: 1º porque somente em 6 meses de governo já foram editad... Saiba mais