Assinada lei que beneficia bons pagadores de ISSQN

O prefeito de Blumenau, Napoleão Bernardes assinou na manhã desta terça-feira (30) a Lei Complementar 895, que institui o Programa Municipal de Adimplência Tributária, destinado a conceder prazos adicionais para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às pessoas jurídicas que mantiverem a regularidade no cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária e observados os requisitos da lei. A assinatura aconteceu às 10h, no Salão Nobre da Prefeitura, com a presença de representantes das entidades de classe. Vários contadores prestigiaram o ato, entre eles o presidente do Conselho Regional de contabilistas de Santa Catarina, Adilson Cordeiro.

    O contribuinte que mantiver regularidade no pagamento do ISSQN apurado por meio de notas fiscais eletrônicas e que cumpra as obrigações tributárias acessórias previstas na legislação municipal relacionadas ao tributo e à nota fiscal eletrônica, poderá recolher o imposto devido até o 15º dia do mês seguinte à competência. Isso desde que comprovada a regularidade do recolhimento nos últimos 12 meses e até o 20° dia do mês seguinte à competência, se que comprovada a regularidade do recolhimento nos últimos 24 meses.

    O contribuinte em início de atividade somente fará jus ao benefício após cumprir o prazo de aquisição. O contribuinte que infringir norma da legislação tributária perderá imediatamente o direito ao prazo adicional e deverá recolher o tributo até o dia 10 do mês seguinte ao da competência. Para readquirir o direito perdido, deverá o contribuinte cumprir, regularmente, as obrigações tributárias nos prazos e formas previstos na legislação, cumprindo igualmente os requisitos e prazos previstos na lei.

    Adilson Cordeiro disse que as ações de Blumenau na desburocratização da máquina pública e incremento da atividade empresarial devem servir de exemplo para Santa Catarina. “Conseguir a resposta de uma consulta de viabilidade em poucas horas é um avanço imenso”, declarou, ao lembrar que em outras cidades do estado isto leva até 60 dias. Cordeiro ressaltou que levará o exemplo para outras prefeituras, para que possam se espelhar em Blumenau. Ele ainda elogiou os programas Renovar Blumenau e Adimplência Tributária. “Essas ações valorizam o empresariado e facilitam em muito a vida dos contabilistas”, concluiu.