JUSTIÇA DE SÃO PAULO DETERMINA QUE O MUNICIPIO AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
9 de fevereiro de 2024
Por que Rússia deve crescer mais do que todos os países desenvolvidos, apesar de guerra e sanções, segundo o FMI
18 de abril de 2024A Medida Provisória (MP) nº 534, editada pelo governo federal em 20
de maio para incentivar a produção de tablet no Brasil, poderá ser
totalmente desfigurada no Congresso Nacional, conforme algumas das 68
emendas apresentadas ao texto.
A iniciativa do governo visa a
atrair fabricantes estrangeiros por meio de incentivos fiscais e forçar a
nacionalização de componentes eletrônicos da indústria, cujo domínio
tecnológico é considerado estratégico na chamada “economia do
conhecimento”.
Há, entre as emendas dos parlamentares, propostas
como a do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) que quer, por meio da MP,
estender descontos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), previstos na
Lei 11.051/2004, para cooperativas de turismo e lazer, o transporte de
passageiros, a mineração, educação, saúde, o consumo, a produção, o
trabalho e a habitação.
Já o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) quer
diminuir a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
para a produção de cera de carnaúba, mel natural, flores, plantas e água
mineral – “todos constantes de nossa pauta de exportação”, explica na
justificativa da Emenda nº 35.
Na Emenda nº 44, o deputado Oziel
Oliveira (PDT-BA) propõe a criação de medidas de estímulo à liquidação
ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural
inscritas na Dívida Ativa da União. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO)
tenta, por meio da MP do Tablet, prorrogar por 30 anos os benefícios e
isenções da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, cidade no interior
de Rondônia, que vencem em 2016.
Além das emendas alheias ao
objetivo da medida provisória, há as que visam a incluir na MP outros
equipamentos como telefones celulares com acesso à internet, leitores de
livro digital (e-book) e calculadoras gráficas programáveis, usadas
para cálculos mais complexos. Outras emendas tentam criar melhores
condições de compra para estudantes, professores e até para órgãos de
segurança, como sugere o deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) na Emenda nº
59.
Quase a metade das emendas apresentadas (33) foi feita por
parlamentares do Amazonas. Há entre os políticos do estado o temor de
que a MP nº 534 crie concorrência contra a Zona Franca de Manaus. Logo
após a edição da medida, o governador do Amazonas, Omar Aziz, disse que a
iniciativa do governo federal era inconstitucional.
As emendas
propostas estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados. A
proposição tramita em regime de urgência e deveria ter sido votada até o
dia 19 de junho. Não há relator escolhido para a matéria que deverá ser
votada diretamente em plenário.
