Nove matérias aprovadas no esforço concentrado já viraram leis

Já viraram lei nove dos 12 projetos de lei aprovados pelo Senado e enviados à Presidência da República nos períodos de esforço concentrado realizados em agosto e setembro. Duas dessas leis receberam vetos parciais do presidente. Já o PLC 31/07  – que tratava da presunção de paternidade nos casos em que o suposto pai se recusa a fazer o teste de DNA – foi totalmente vetado.

Entre as matérias sancionadas, destacam-se a Lei 12.317/10 – que fixa em 30 horas semanais a jornada de trabalho dos assistentes sociais, proposta pelo projeto de lei da Câmara (PLC) 152/08; e a mudança na organização das Forças Armadas para realçar sua subordinação ao poder civil. O projeto (PLC 10/2010), transformado na Lei Complementar 136/2010, reforça as atribuições do Ministério da Defesa e unifica as operações das três forças.

Ainda aguardam avaliação do Executivo o PLC 89/06, que regulamenta os casos de invalidez e de incapacidade física para as Forças Armadas, e o PLC 134/10, que cria cargos em comissão no Ministério da Fazenda.

Vetos parciais

Receberam vetos parciais do presidente o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/10 – transformado na Lei 12.314/2010, que fortalece secretarias ligadas à Presidência da República e cria, no Ministério da Saúde, uma área para cuidar exclusivamente da saúde indígena – e o PLC 22/2010, conhecido como “Fundo de Catástrofe”, transformado na Lei Complementar 137/2010. Esta lei permite à União participar como cotista de fundo destinado à cobertura suplementar de riscos do seguro rural, nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal.

Aprovado terminativamenteÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto (PLC 325/09) que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) também recebeu vetos parciais ao ser transformado em lei (Lei 12.319/2010). O presidente vetou a exigência de formação em nível superior.

Os vetos presidenciais devem ser examinados pelo Congresso em sessão conjunta de deputados e senadores. Os dispositivos da lei que não foram vetados já vigoram desde a sanção. Para o veto presidencial ser rejeitado, são necessários os votos da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 senadores e 257 deputados). A matéria cujo veto for rejeitado é enviada novamente ao presidente da República para promulgação.

Esforços concentrados

Os senadores votaram 83 proposições nas sessões realizadas em Plenário nos meses de agosto e setembro, sem contar as matérias apreciadas terminativamente pelas comissões.

Além dos projetos enviados ao presidente da República para sanção, há aqueles que foram aprovados pelo Senado, mas precisam ser votados pela Câmara dos Deputados e outros que, por serem de competência exclusiva do Senado, são promulgados pelo seu presidente, o senador José Sarney.

Por exemplo, já foram promulgadas três Medidas Provisórias (MPs) votadas pelo Plenário: duas delas abriram crédito extraordinárioModalidade de crédito adicional destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. É autorizado e aberto por medida provisória, podendo ser reaberto no exercício seguinte, nos limites do seu saldo, se o ato que o autorizou tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro. – uma para órgãos do Executivo (Lei 12.308/2010) e a outra para estados, para o Distrito Federal e para municípios, além do Ministério da Educação (Lei 12.307/2010). A terceira MP que virou lei destina apoio financeiro ao Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio (Lei 12.306/2010).

Veja a lista dos projetos aprovados pelo Senado em agosto e setembro e já sancionados pelo presidente Lula:

Lei 12.317/10 – Regulamenta jornada dos assistentes sociais (PLC 152/2008)

LC 136/2010 – Cria o Estado-Maior conjunto das Forças Armadas (PLC 10/2010)

Lei 12.319/2010 – Regulamenta a profissão dos tradutores em Libras (PLC 325/2009)

Lei 12.316/2010 – Institui 30 de junho como Dia do Fiscal Federal Agropecuário (PLC 25/2009)

Lei 12.314/2010 – Cria a Secretaria de Saúde Indígena no Ministério da Saúde (PLV 8/10)

LC 137/2010 – Autoriza a União a participar de fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural (Fundo de Catástrofe) (PLC 22/2010)

Lei 12.312/2010 – Cria cargos de técnico e auxiliar de laboratório no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (PLC 307/2009)

Lei 12.311/2010 – Doa imóveis da Universidade Federal de Goiás à Universidade Federal de Tocantins (PLC 62/2006)

Lei 12.310/2010 – Doa ao Mato Grosso áreas de domínio federal nas Glebas Maiká (PLC 14/2010)