Pessuti reabre debate sobre compensações

Um polêmico projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná dá mais uma mostra das divergências entre o governador Orlando Pessuti (PMDB) e seu antecessor, Roberto Requião (PMDB). Pela proposta, enviada há pouco mais de um mês ao Legislativo pelo atual governador, empresas em dívida com a Receita Estadual poderão compensar débitos vencidos com precatórios. Durante o seu segundo mandato, porém, Requião havia proibido essa prática por meio de decreto. Além das posições contrárias dos dois peemedebistas, o assunto divide a opinião de especialistas. Enquanto alguns consideram o projeto inconstitucional e um prêmio aos grandes sonegadores, outros argumentam que o estado é um mau pagador e, em decorrência disso, é que há tantos precatórios no mercado. Portanto, seria uma questão de justiça social permitir a compensação.

Pelo Decreto n.º 418, de 28 de março de 2007, Requião vedou o pagamento de débitos relativos ao ICMS e ao IPVA mediante a compensação com precatórios, que são dívidas da União, estados e municípios decorrentes de decisões judiciais irrecorríveis. Já a proposta de Pessuti permite que isso seja feito em relação a até 80% do valor total de dívidas envolvendo o ICMS. A polêmica em torno da matéria é tão grande que, nas últimas sessões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, o projeto sequer entrou na pauta de discussões.
Líder do governo na Casa, o deputado Caíto Quintana (PMDB) afirma que a compensação com precatórios é uma prática utilizada por todos os governos anteriores e uma forma de o estado receber os créditos não pagos à Receita Estadual – cerca de R$ 11,4 bilhões, a maior parte em ICMS atrasado. No entanto, para o líder da oposição, Élio Rusch (DEM), o projeto é um “absurdo”. Segundo ele, a proposta incentiva o não pagamento de impostos e prejudica quem está com os débitos em dia. “Além disso, as empresas irão ao mercado comprar precatórios com deságio e quitarão suas dívidas gastando muito menos”, critica. O discurso de Rusch é seguido pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do governo na era Requião. “Por que oferecer um deságio desse tamanho para uma dívida que é líquida e certa? É uma proposta contrária ao interesse público”, defende.

“Sabemos que há intermediários que atuam na compra e venda de precatórios. O projeto, de fato, trata de um assunto polêmico e será amplamente discutido na CCJ e também quando vier a plenário”, argumenta Caíto Quintana.

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