Reforma tributária e PEC dos Vereadores são destaques da pauta

Deputados podem votar, também, a proposta que acaba com o foro privilegiado em julgamentos de autoridades.

A pauta do Plenário desta semana tem três grandes destaques: a votação em primeiro turno da reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e outras) e do fim do foro privilegiado para autoridades (PEC 130/07) e a votação em segundo turno do aumento do número de vereadores do País (PECs 336/09 e 379/09).

A tramitação da reforma tributária ficou praticamente parada desde o fim do ano passado, quando o substitutivo do deputado Sandro Mabel (PR-GO) foi aprovado em comissão especial. Partidos de oposição obstruíram as votações em Plenário até a base aliada ao Executivo concordar em transferir a deliberação sobre a proposta para março deste ano.

Desde, então, Mabel tenta construir um texto que agrade, principalmente, aos governadores que temem perder receita com mecanismos como a mudança da incidência do ICMS da origem para o destino das mercadorias. O relator marcou reuniões para buscar um consenso em torno do substitutivo, mas ultimamente a maioria da oposição não vem sequer discutindo o texto.

Divergências
“Não há mais o que fazer para salvar esse substitutivo, pois ele é inaproveitável. Todo o mundo sabe disso. O relator foi mudando o texto a cada noite. Virou uma colcha de retalhos”, afirmou o líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP).

Segundo ele, foi perdido o timing da reforma e uma mudança do sistema tributário deveria seguir a diretriz da desoneração de investimentos e simplificação das regras. “O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) preparou um esboço de reforma com a qual temos bastante afinidade, mas os governistas são contra”, disse Aníbal.

Sandro Mabel, no entanto, garante que quase todos vão ganhar com as regras do seu substitutivo – estados produtores, estados importadores, empresas, União, municípios e contribuintes de baixa renda.

Críticos do texto, como o tributarista Kiyoshi Harada, alegam que ele pode aumentar a carga tributária acima dos 40% do PIB. Um dos motivos, segundo ele, é a falta de clareza de qual será o fato gerador do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) – que resultará da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição para o salário-educação.

Foro privilegiado
A PEC que acaba com o foro privilegiado foi amenizada no substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSB-SP), aprovado em junho de 2008. A nova versão apenas abranda o foro privilegiado.

Segundo o texto, deputados, senadores, prefeitos e outras autoridades só poderão ser processados na Justiça penal de primeira instância após uma avaliação prévia do tribunal hoje competente para julgá-los. Além disso, as ações de improbidade só poderão ser ajuizadas contra autoridades na capital do estado em que tiverem domicílio.

“Considero adequada a reforma constitucional que extinga o foro por prerrogativa de função, mas que, ao mesmo tempo, institua dispositivos para garantir o pleno e destemido exercício dos cargos e funções públicas”, justificou Oliveira.

Vereadores
A PEC que autoriza a criação de até 7 mil novas vagas de vereadores nos 5.565 municípios brasileiros pode ser votada em segundo turno. A proposta, já aprovada no Senado, é fruto de um acordo feito para resolver a polêmica que colocou senadores e deputados em lados opostos quanto à questão.

Os deputados haviam aprovado uma PEC que autorizava o aumento de vagas, mas impunha a redução das despesas das câmaras. Os senadores, porém, destacaram do texto essa segunda parte. Em resposta, a Mesa Diretora da Câmara recusou-se a promulgar a PEC.

Os dois tópicos – aumento do número de vereadores e redução de despesas – tramitam em PECs diferentes (336/09 e 379/09, respectivamente). O corte de despesas previsto é bem inferior ao aprovado na Câmara no ano passado.