STF derruba prazo para ECT encerrar licitações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, derrubou a decisão que obrigava os Correios a concluir até sexta-feira o processo de licitação para a substituir os atuais contratos de 1.466 agências franqueadas. Com isso, está afastada a possibilidade de o país enfrentar um “apagão postal” a partir da próxima semana.

A decisão anterior do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília determinava a obrigatoriedade de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fazer a substituição dos atuais contratos pelo fato de eles terem sido feitos sem prévia licitação. A ECT é uma empresa pública e, portanto, deveria, no entendimento do TRF, fazer concorrências para contratar prestadores de serviços franqueados. Em setembro, o TRF concedeu um prazo de 180 dias para a realização de licitações. A ECT não conseguiu cumpri-lo.

A perspectiva de um “apagão postal” fez com que o processo subisse várias instâncias do Judiciário até chegar ao Supremo. Do TRF, o caso foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por entender que o assunto envolve a Constituição, remeteu-o para o STF. Ao receber o processo, Gilmar Mendes verificou que a Lei das Franquias Postais (Lei nº 11.668, de maio de 2008) deu um prazo de 24 meses para a ECT fazer essa adequação às licitações e não haveria razão para antecipar esse prazo.

“A fixação de prazo para a completa substituição dos contratos hoje existentes revela-se razoável, tendo em vista a complexidade inerente à realização do procedimento licitatório e à extinção de ajustes que vigoram há quase vinte anos”, afirmou Mendes, referindo-se ao prazo de 24 meses para a adequação dos contratos. “Parece, de fato, ser a solução mais consentânea com os princípios da segurança jurídica e da continuidade do serviço público”, completou.

Agora, o prazo para a ECT adequar os contratos termina em 10 de novembro de 2010.

O governo respirou aliviado com a decisão porque temia o fechamento súbito das agências franqueadas, que representam cerca de 30% do movimento e da receita dos Correios. “Fico bastante satisfeito e aliviado”, disse o presidente da ECT, Carlos Henrique Custódio. Segundo ele, a medida evita “a descontinuidade abrupta dos serviços” e permite concluir a licitação “sem transtornos”. Custódio se comprometeu a firmar os novos contratos até o fim do segundo semestre.

É a segunda vez, em menos de dois anos, que o país escapa de um “apagão postal” por poucos dias. A última ocorreu em novembro de 2007, quando uma medida provisória prorrogou os contratos 24 horas antes do fechamento das franquias. As agências terceirizadas fazem parte de um modelo de negócios introduzido pela ECT no início dos anos 90 e alvo de contestações do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 1994, que vem cobrando insistentemente a realização de concorrência pública. Após anos de protelações, a ECT finalmente publicou um edital em maio, mas considerava impossível concluir o processo de seleção das melhores propostas técnicas até o dia 19 de junho, prazo dado pelo TRF em processo aberto pelo Ministério Público.