Novo presidente do TST defende negociação em contexto de crise

As empresas já podem contar com um aliado de peso no Poder Judiciário ao tentarem acordos com seus funcionários diante de dificuldades financeiras provocadas pela crise, desde que o contexto da negociação seja bem fundamentado. O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Moura França, adiantou ao Valor que seus votos serão favoráveis à negociação entre as partes no julgamento de casos de acordos coletivos firmados no contexto da crise atual, desde que não haja nenhum vício formal e que eles não atentem contra a segurança, higiene e saúde do trabalhador. Segundo o ministro, “a negociação é saudável e tem como finalidade a manutenção do emprego dos trabalhadores”, o que, diz, ajudaria a movimentar a economia, sendo benéfico para todas as partes.

Ainda que o julgamento de acordos coletivos no TST dependa de votos de vários outros ministros, se depender da influência do ministro Moura França, a negociação será mais bem aceita. Na prática, já é possível confirmar a mudança. Há apenas 20 dias na presidência da instância máxima da Justiça trabalhista no Brasil, o magistrado já demonstrou força ao argumentar de forma favorável à negociação aos colegas do TST. Seu posicionamento foi decisivo em um caso que começou a ser julgado no fim de fevereiro e concluído na semana passada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Por uma votação apertada, de sete votos a seis, a seção reconheceu a validade de uma cláusula de um acordo coletivo firmado em 1998 entre o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e a Volkswagen do Brasil que, em meio a uma crise econômica iniciada em 1997 nos países asiáticos, permitiu o parcelamento de parte da participação nos lucros e resultado (PLR) em 12 meses, ainda que a lei não autorize que o pagamento seja feito em uma periodicidade inferior a seis meses.

Durante o julgamento, o relator do caso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, manteve em seu voto uma decisão da terceira turma do tribunal que tinha rejeitado os termos do acordo entre a empresa e o sindicato e garantido aos trabalhadores o direito de terem reconhecida a natureza salarial da parcela, e consequentemente, seus reflexos sobre os encargos trabalhistas. O ministro Moura França, no entanto, abriu a divergência, que, pela primeira vez, foi seguida pela maioria.

Em agosto do ano passado, dois outros processos semelhantes, também contra a mesma cláusula do acordo coletivo da empresa, já haviam sido analisados – e o dispositivo havia sido derrubado pela seção. Durante o julgamento deste ano, no entanto, o ministro Carlos Alberto e o ministro João Oreste Dalazen – agora vice-presidente do TST, e que não tinha participado dos demais julgamentos que tratavam do tema – acompanharam a corrente de Moura França, até então minoritária. A maioria dos ministros acabou por reconhecer a validade da cláusula mesmo com as disposições da Lei nº 10.101, de 2000, que veda a distribuição de participação de lucros por períodos inferiores a seis meses.

O caso, segundo Moura França, vai além do que estabelece a lei, já que o acordo foi estabelecido de forma regular, em negociação coletiva entre o sindicato e a empresa em um momento de crise, onde foi até a cogitada a demissão de funcionários. “O acordo evitou um problema maior que é o desemprego e foi religiosamente cumprido pela empresa”, disse o ministro ao Valor. Para ele, a negociação é sempre a melhor via nesses momentos de dificuldade financeira, já que as partes têm mais conhecimento sobre a situação econômica da companhia. “Nesse momento de crise, tem que haver negociação à exaustão para que as partes possam ajustar temporariamente sua situação dentro da realidade existente, enquanto não há uma legislação moderna que atenda a essas necessidades”, afirma.

A advogada trabalhista Camila Dantas Borel, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, no entanto, alerta para o cuidado necessário em negociações como essas. No caso do parcelamento da participação dos lucros, por exemplo, é necessário que haja um contexto comprovado da crise enfrentada pela empresa. Isso porque a lei que instituiu o PLR vedava justamente a distribuição em mais de duas vezes ao ano para que empresas não usem esse meio para pagar salário indireto. “A empresa deverá demonstrar, como no caso, que não houve má-fé e que o valor foi parcelado somente devido à crise”, diz. A aprovação de uma reforma sindical – que ainda não saiu do papel – poderia contribuir para que a negociação coletiva fosse mais utilizada no Brasil, segundo o advogado Marcus Kaufmann, do escritório Paixão Côrtes Advogados Associados. Isso porque países como Portugal, Espanha e França, que possuem leis fortes nesse sentido, há, por norma, o direito de acesso de sindicatos a informações da empresa, o que, segundo ele, facilita a negociação. “O Brasil, porém, ainda não tem essa cultura e nem uma lei que fortaleça essa via. Por isso, a importância de decisões como essa que prestigiam a negociação”, diz.