Relatório da reforma tributária pode recriar CPMF

O projeto de reforma tributária que está em discussão no Congresso Nacional facilitará a recriação, caso o governo queira, de uma contribuição sobre movimentação financeira como a extinta CPMF (o tributo do cheque, que deixou de ser cobrado em 1º de janeiro deste ano) ou a CSS, que ainda tramita no Congresso. Além disso, abre caminho para a tributação de grandes fortunas.

O relatório apresentado pelo deputado Sandro Mabel (PR-GO) resolve as dúvidas jurídicas que hoje envolvem a tramitação da CSS. O texto exige que as contribuições sejam criadas por meio de lei complementar, que necessita de apoio de 257 deputados e de 42 senadores, quórum menor que o exigido para aprovação de uma emenda constitucional.

Hoje, esse ponto é polêmico, e integrantes do governo defendem que a Constituição faz essa exigência apenas para novos tributos. Se nesse ponto o relatório pode dificultar a criação de novos tributos, o mesmo não acontece com a discussão sobre a cumulatividade (quando um tributo incide em duas ou mais etapas produtivas, sem que na etapa posterior possa ser descontado o montante pago na etapa anterior).

Atualmente, há dúvidas se o governo pode criar contribuições, mesmo que por lei complementar, que sejam cumulativas. No relatório de Mabel não há menção explícita à não-cumulatividade nesses tributos, o que ocorre no texto constitucional atualmente em vigor. Dessa forma, se for aprovado o projeto, o governo poderá criar uma contribuição que seja cumulativa, caso da CSS. Restrição O deputado afirma que o relatório não deixa nenhuma brecha.

Segundo ele, decisões já tomadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) vedam a não-cumulatividade apenas no caso de novos impostos. Essa restrição não se aplicaria às contribuições. \”Criei uma restrição adicional ao exigir lei complementar e acatei um entendimento do STF\”, explica Mabel. Para ele, o texto mantém a proibição à cumulatividade, ao impedir que sejam criados impostos e contribuições com a mesma base de cálculo de outros já existentes. Para Mabel, não seria possível haver o IOF e a CPMF ao mesmo tempo.

O problema é que, se o governo definir bases de cálculo que sejam semelhantes mas não coincidentes, a proibição atual não mais se aplicará. Segundo o relator, \”não é possível dizer que não vão fazer isso\”. Mabel também transformou o IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) numa contribuição. Essa exigência foi feita pela bancada do PT (Partido dos Trabalhadores) para apoiar o projeto de reforma tributária.

Na prática, isso quer dizer que o tributo, uma vez criado, poderá entrar em vigor com mais rapidez, já que os impostos precisam ser aprovados no ano anterior à cobrança, enquanto as contribuições só exigem 90 dias de prazo para que seja iniciada sua cobrança. Leia mais Múcio diz que reforma tributária sinalizaria que Brasil enfrenta crise de \”cabeça erguida\” Aécio e Serra defendem adiamento da reforma tributária durante a crise Lula apela a governistas para que votem reforma tributária até o fim do ano Governadores do Sudeste querem parar reforma tributária durante a crise Brasil deve aproveitar para mudar com a crise, dizem colunistas da Folha Livraria Entenda por que IMPOSTOS sobem tanto no Brasil e não há reforma Especial Leia o que já foi publicado sobre reforma tributária Navegue no melhor roteiro de cultura e diversão da internet