Projeto que recria a Previc começa a tramitar na Câmara dos Deputados

Plantão | Publicada em 01/09/2008 às 19h53mValor OnlineBRASÍLIA – O projeto de lei do governo que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a agência reguladora dos fundos de pensão, chegou hoje à Câmara dos Deputados, segundo informou o Ministério da Previdência Social. A Previc será uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, e deverá substituir a atual Secretaria de Previdência Complementar (SPC). O governo teve de enviar nova proposta depois que o projeto original da Previc deixou de ser aprovado em 2005 pelo Congresso. Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, a novidade é a inclusão de uma Câmara de Recursos da Previdência Complementar, instância de julgamento a ser instalada na Previc, nos moldes do Conselho de Contribuintes que funciona na Super Receita para apelação sobre decisões tributárias. A intenção do governo, segundo nota distribuída pela assessoria de Pimentel, é dar aprimoramento institucional, estabilidade e fortalecimento à previdência complementar. A Previc deverá ter quadro próprio de funcionários, de forma a dotar o novo órgão de uma regulação mais flexível e de uma fiscalização mais inteligente, que possam perpassar governos, conforme o ministro. Para o titular da SPC, Ricardo Pena, a Previc será um órgão comprometido com políticas de longo prazo. E destacou que será administrada por uma diretoria colegiada e pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que substituirá o atual Conselho de Gestão (CGPC). Há no país hoje, 369 entidades fechadas de previdência complementar com patrimônio superior a R$ 420 bilhões ou cerca de 17% do Produto Interno Bruto (PIB). São 2,5 milhões de participantes, entre trabalhadores ativos e assistidos, totalizando cerca de 6,7 milhões de pessoas ligadas aos fundos de pensão. A SPC também normatiza e fiscaliza a previdência associativa, hoje com 18 entidades e 46 planos, reunindo 250 associações de classe, sindicatos e cooperativas (cerca de 100 mil participantes), e uma reserva acumulada de R$ 246 milhões. (Valor Online)