Instituição analisará anteprojeto de execução fiscal da Ajufe

A AGU analisará o Anteprojeto de Lei de Execução Fiscal elaborado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, recebeu nesta quinta-feira (14/02) o projeto do coordenador da comissão da Ajufe que elaborou a proposta, juiz Marcus Lívio. O estudo atualiza a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da União.

O juiz pediu o apoio da AGU para aperfeiçoar o anteprojeto e o ministro Toffoli afirmou que o documento será analisado pela Consultoria-Geral da União, em parceria com a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Atualmente, uma das maiores dificuldades na execução fiscal é encontrar os devedores e bens para penhorar. O anteprojeto pretende dar mais agilidade e efetividade ao processo de cobrança de dívidas da União.

A grande novidade é a criação do Sistema Nacional de Informações Patrimoniais, um banco de dados alimentado com informações fornecidas por órgãos como a Receita Federal, o Detran, a Secretaria da Fazenda Nacional e cartórios. A proposta também defende o ajuizamento de ações de execução apenas quando houver bens penhoráveis.

Segundo o juiz, outra novidade é a implantação da execução fiscal virtual para acabar com a morosidade da cobrança. “Elaboramos um projeto de lei que atenda à prestação jurisdicional, ou seja, que satisfaça o credor e respeite o devedor, sem violar as garantias fundamentais”, observou.

Também participaram da reunião o consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Vieira, o secretário de Consultoria, Evandro Costa Gama, o procurador geral federal substituto, Marcelo de Siqueira Freitas, o assessor especial do ministro, Sérgio Luiz Rodrigues e o assessor do ministro, Francis Christian Alves Bicca.

Fonte:AGU  | Data: 18/02/2008